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25 de julho de 2021

Lei 2287/04 | Lei nº 2287 de 01 de julho de 2004

Publicado por Câmara Municipal da Cachoeirinha (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.994/01, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.186/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER - em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica suprimido o inciso II do art. da Municipal Lei 1.994/01 Ver tópico

Art. 2º O § 3º do art. da Lei Municipal nº 1.994/01 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 3º Os Órgãos ou Unidades do Poder Executivo e Legislativo e as entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável pelo sistema de controle interno para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como serviço seccional da Unidade Central de Controle Interno e adstrito a esta no que tange às instruções normativas de caráter técnico de controle estabelecido pelo Órgão Central."

Art. 3º A Lei Municipal 1.994/01 passa a vigorar acrescida do seguinte art. - A. e art. - B.: Ver tópico

"Art. 8º A. O Poder Legislativo poderá instituir Unidade de Controle Interno - UCI para atendimento dos serviços de responsabilidade junto a UCCI, em específico as atribuições de controle interno no Poder Legislativo.

§ 1º A UCI do Poder Legislativo é considerado serviço seccional da UCCI. Ver tópico

§ 2º Somente poderá ser investido nos trabalhos da UCI do Poder Legislativo o servidor efetivo e de carreira com comprovada experiência na Administração Pública e com, no mínimo, nível médio, com conhecimento da área contábil. Ver tópico

§ 3º A forma de nomeação, remuneração e o número de servidores serão regulamentados pelo Poder Legislativo. Ver tópico

Art. 8º B. Aplica-se a UCI do Poder Legislativo e aos servidores integrantes as normas previstas na Seção II e III desta Lei, naquilo que não contrariar suas disposições bem como ao que for discricionário ao Poder Legislativo." Ver tópico

Art. 4 A alínea b do § 1º do art. Lei Municipal 1.994/01 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"b) dispensar, em caso da documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio de cada poder."

Art. 5º O § 2º do art. Lei Municipal 1.994/01 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 2º - Quando a situação constatada evidenciar a existência de crime, nos termos das Leis Federais nº 8.429/92 e nº 8.666/93 artigo 102 deverá o servidor da UCCI do Poder Executivo ou UCI do Poder Legislativo remeter a matéria para exame do Tribunal de Contas."

Art. 6º O § 2º do art. 14 da Lei Municipal 1.994/01 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 2º A formalização dos trabalhos será realizada através de relatórios, notificação, parecer, comunicado, informação, instrução normativa e circular a serem regulamentados por ato próprio de cada poder."

Art. 7º Ficam Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.186/03. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 1º DE JULHO DE 2004.

José Luiz Stédile

Prefeito Municipal

Jaime da Silva Pereira

Secretário de Governo

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