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25 de setembro de 2021

Lei 2380/09 | Lei nº 2380 de 01 de dezembro de 2009

Publicado por Câmara Municipal da Cachoeirinha (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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"ALTERA O ARTIGO DA LEI 2.296 DE 02 DE JULHO DE 2004 QUE DEFINE O PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PARA O SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL" Ver tópico

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER - Em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterado o prazo da concessão autorizado pelo Art. da Lei 2.296 de 02 de Julho de 2004, que passa a ser de 50 (Cinqüenta) anos. Ver tópico

Art. 2º - O prazo estabelecido no inciso I, do Artigo da Lei 2.296/2004, conta-se a partir da publicação da presente Lei. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 17 DE MAIO DE 2005.

José Luiz Stedile

Prefeito Municipal Loreny Bitencourt Secretária de Governo

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