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25 de setembro de 2021

Lei 2561/01 | Lei nº 2561 de 25 de agosto de 2001

Publicado por Câmara Municipal da Cachoeirinha (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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"PROÍBE O CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM CONDIÇÕES DE CONSUMO NAS DEPENDÊNCIAS DE POSTOS DE GASOLINAS E ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO". Ver tópico

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica proibido o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas, em condições de consumo imediato, nas dependências de postos de gasolinas e estacionamentos localizados no Município de Cachoeirinha, inclusive nos que possuem estabelecimentos que servem bebidas em balcões, mesas e lojas de conveniência. Ver tópico

Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará e fiscalizará esta Lei, definindo sanções aos infratores. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 25 DE SETEMBRO DE 2006.

José Luiz Stédile

Prefeito Municipal

Josué da Silva Francisco

Secretário Interino de Governo

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