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25 de setembro de 2021

Lei 2799/08 | Lei nº 2799 de 01 de abril de 2008

Publicado por Câmara Municipal da Cachoeirinha (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 2.210, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003. Ver tópico

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei tem como objeto alterar a Lei nº 2.210, de 06 de novembro de 2003. Ver tópico

Art. 2º Fica alterado o § 1º do art. da Lei nº 2.210, de 2003, acrescentado pela Lei nº 2.740, de 13 de dezembro de 2007, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 3º ...

§ 1º Para as alienações que se realizarem a partir de 31 de setembro de 2008, os valores referidos nos incisos do "caput" deste artigo serão corrigidos monetariamente pela Unidade de Referência Municipal (URM), a contar de 06 de novembro 2003 e até a data da aquisição." (NR) Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 16 DE ABRIL DE 2008.

José Luiz Stédile

Prefeito Municipal Henio Vallandro Secretário de Governo

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