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26 de outubro de 2021

Decreto 3259/02 | Decreto nº 3259 de 15 de janeiro de 2002

Publicado por Câmara Municipal da Cachoeirinha (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA UNIDADE CENTRAL DO CONTROLE INTERNO - UCCI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA DE QUE TRATA O ARTIGO 13 § 1º E REGULAMENTA ART. 14 § 2º DA LEI Nº 1.994/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico

O Prefeito Municipal de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º - A Unidade Central do Controle Interno - UCCI, órgão de Controle Interno de que trata o artigo 31 da Constituição da República e a Lei Municipal 1.994/01, no cumprimento das suas atribuições, observará o disposto neste Decreto no que diz respeito à sua forma de atuação e aos documentos por ela emitidos. Ver tópico

Art. 2º - A UCCI durante o desenvolvimento do trabalho de auditoria comunicará formalmente aos administradores atos passíveis de apontamento, em conformidade ao artigo 13 da Lei nº 1.994/01, fixando o prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento, para manifestação. Ver tópico

§ 1º - A UCCI expedirá a competente instrução normativa dispondo sobre os prazos que serão concedidos aos Administradores, de forma a garantir a uniformidade de sua atuação. Ver tópico

§ 2º - Não sendo prestadas, no prazo, as informações ou esclarecimentos pelo responsável, restará evidenciado que não foi exercido o direito de resposta. Ver tópico

Art. 3º - A UCCI formalizará seus trabalhos através dos seguintes documentos: Ver tópico

I - Relatório Ver tópico

II - Notificação Ver tópico

III - Parecer Ver tópico

IV - Comunicado Ver tópico

V - Informação Ver tópico

VI - Instrução Normativa Ver tópico

VII - Circular Ver tópico

§ 1º - Relatório é o documento extraído pela fiscalização de atos e fatos de gestão dos administradores e em caso de situação considerada relevante será, através de solicitação, específica do Prefeito Municipal Ver tópico

§ 2º - Notificação é o documento destinado a dar ciência ao administrador de ilegalidades, irregularidades ou deficiências que, por exigir a adoção de providências urgentes para a sua correção, não podem aguardar a emissão de Relatório. Ver tópico

§ 3º - Parecer é o documento que consiste na opinião do técnico do Controle Interno sobre atos de gestão dos Administradores e/ou demonstrações contábeis; bem como as providências adotadas pelo Administrador, quando solicitadas. Ver tópico

§ 4º - Comunicado é o documento destinado a relatar e/ou orientar os administradores sobre atos de gestão, apresentando proposta, quando couber, para regularização ou melhoria, bem como para atender o disposto no art. 2º deste Decreto. Será encaminhado à entidade quando o exame for efetuado na Administração Indireta e a órgão quando se tratar da Administração Direta. Ver tópico

§ 5º - Informação é o documento destinado a instruir processos, bem como comunicar fatos e ocorrências não previstas nos incisos I a III deste artigo. Ver tópico

§ 6º - Instrução Normativa é o documento destinado a regulamentar procedimentos no âmbito da Administração direta e indireta, na área de competência da UCCI. Ver tópico

§ 7º - Circular é o documento destinado a estabelecer critérios uniformes específicos pela Administração direta e indireta. Ver tópico

Art. 4º - A UCCI baixará instruções complementares a este Decreto. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 15 DE JANEIRO DE 2002.

José Luiz Stédile

Prefeito Municipal

Márcia Braga Saraiva

Secretária Interina de Governo

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