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22 de janeiro de 2022

Decreto 3536/03 | Decreto nº 3536 de 06 de novembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal da Cachoeirinha (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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"REVOGA O DECRETO Nº 3.399/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico (3 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Considerando a Decisão Judicial proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70005954979, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.399, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece a Planta de Valores Genéricos para Fins de avaliação dos Terrenos. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 06 DE NOVEMBRO DE 2003.

José Luiz Stédile

Prefeito Municipal

Beatriz Consuelo Martins

Secretária de Governo

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