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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Lei 64/70 | Lei nº 64 de 18 de setembro de 1970

Publicado por Câmara Municipal da Cachoeirinha (extraído pelo Jusbrasil) - 51 anos atrás

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"AUTORIZA O RECEBIMENTO E DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE UM TERRENO NA VILA EUNICE PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY". Ver tópico (1510 documentos)

AURY DE OLIVEIRA - Interventor Federal de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER - em cumprimento ao disposto no artigo 52, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Município autorizado receber do Senhor Armindo Silveira Martins, por conta de áreas verdes e para edifícios públicos, a que está obrigado a entregar a esta Prefeitura, por ocasião do fracionamento da área maior para fins residenciais, nos termos de Legislação Federal e municipal vigentes, que dispõe sobre loteamento, um terreno com 8.004m², para construção do Ginásio Estadual Presidente Kennedy, sito na Vila Eunice, com frente à rua Pascoal Pereira, ao oeste, medindo 69 metros. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Fica o Município autorizado doar ao Estado do Rio Grande do Sul, o referido terreno de que trata o artigo 1º desta Lei, para nele construir o Ginásio Estadual Presidente Kennedy. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Ver tópico

GABINETE DO INTERVENTOR FEDERAL DE CACHOEIRINHA, 18 DE SETEMBRO DE 1970. ENG. AGR. AURY DE OLIVEIRA

Interventor Federal

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