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Jusbrasil - Legislação
16 de agosto de 2022

Lei 1102/90 | Lei nº 1102 de 12 de Março de 1990

Publicado por Câmara Municipal da Cachoeirinha (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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"CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (1625 documentos)

GILSO NUNES - Prefeito Municipal de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER - em cumprimento ao disposto no artigo 17, item XIII, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - É concedido aos funcionários do Poder Legislativo Municipal de Cachoeirinha, um aumento de 90% (noventa por cento) aos vencimentos. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de março de 1990. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 12 DE MARÇO DE 1990. Gilso Nunes Prefeito Municipal Ver tópico (1 documento)

Vilmar rocha da Silveira

Secretário do Governo Municipal

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