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25 de julho de 2021

Lei 1994/01 | Lei nº 1994 de 20 de novembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal da Cachoeirinha (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Ver tópico (41 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, FAÇO SABER: em cumprimento ao artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO

Art. 1º - Fica organizada a fiscalização interna no Município sob a forma de sistema, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 2º - Constitui finalidade do Sistema de Controle Interno, do qual integram todos os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, financeiros, orçamentários e patrimoniais, impedir erros, fraudes e ineficiências e as seguintes atribuições: Ver tópico

II - promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como de todos recursos transferidos a entidades públicas e privadas, dos programas financiados com recursos do orçamento e da renúncia de receitas, com vista à legalidade, legitimidade e economicidade; Ver tópico

II - proceder a avaliação, da gestão dos órgãos e ação governamental, pela eficiência, eficácia e efetividade com ênfase na ação preventiva; Ver tópico

III - Apurar periodicamente desvios, falhas e todos os atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, formalmente apontados, praticados por agentes públicos municipais, propondo à autoridade competente e à Unidade Central Controle Interno as providências cabíveis; Ver tópico

IV - avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e os orçamentos do Município; Ver tópico

V - viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; Ver tópico

VI - promover o estudo de casos com vistas a racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais. Ver tópico

VII - adotar as medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos. 22, 23 da LC nº 101/2000; Ver tópico

VIII - tomar as providências indicadas pelos Poderes, conforme o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; Ver tópico

IX - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000; Ver tópico

X - realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000; Ver tópico

XI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Ver tópico

XII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Ver tópico

XIII - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar; Ver tópico

XIV - promover a instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência Constitucional do Município, tomando as medidas cabíveis no combate a evasão e sonegação. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

SEÇÃO I

DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

Art. 3º - Fica criada, na estrutura administrativa do Município de que trata a Lei nº 1.771/99, na Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito, a Unidade Central de Controle Interno - UCCI, que constituir-se-á em unidade administrativa, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal. Ver tópico

Art. 4º - A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida pela Unidade Central de Controle Interno, como órgão central, e pelos serviços setoriais de controle interno. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Os serviços setoriais da Unidade Central de Controle Interno são serviços de controle, sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrada. Ver tópico

§ 2º Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, a Unidade Central de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização da forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle interno. Ver tópico

§ 3º Os Órgãos ou Unidades do Poder Executivo e as entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável pelo sistema de controle interno para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como serviço setorial da Unidade Central de Controle Interno e adstrito a este no que tange às instruções normativas de caráter técnico de controle estabelecido pelo Órgão Central. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º - Para o atendimento dos serviços de responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno são criadas quatro funções gratificadas de Técnico de Controle Interno, com remuneração equivalente a R$ 1.464,57 (um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), reajustáveis na forma dos demais vencimentos, com nível superior distinto nas áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais e Administração, dentre os servidores efetivos e de carreira do Município, com comprovada experiência na administração pública, nomeados pelo Prefeito Municipal Ver tópico (1 documento)

§ 1º O servidor investido na função de Técnico de Controle Interno receberá, a título de gratificação, a diferença entre o vencimento de cargo efetivo e o referido no caput. Ver tópico

§ 2º Poderá o Técnico de Controle Interno optar pelo regime de dedicação exclusiva com o acréscimo de 30%, a titulo de gratificação, sobre o vencimento referido no caput deste artigo. Ver tópico

§ 3º Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput, os servidores que: Ver tópico

I - sejam contratados por excepcional interesse público; Ver tópico

II - estiverem em estágio probatório; Ver tópico

III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; Ver tópico

§ 4º inexistindo servidores com nível superior distinto, na forma de que trata o caput, poderão ser nomeados para a Função mais que um servidor da mesma área, temporariamente. Ver tópico

§ 5º A designação de servidor para a função de técnico de controle interno constitui exceção ao disposto no inciso II, § 3º, deste artigo, quando se tornar necessária a realização de concurso público para provimento de cargo de nível superior. Ver tópico

Art. 6º - É Criada a função de Chefe da Unidade Central de Controle Interno, que será exercida necessariamente por um dos técnicos referidos no artigo 5º, e que obrigatoriamente: Ver tópico (2 documentos)

I - será nomeado na forma do artigo 5º, ao qual será devido um adicional de 20% a título de gratificação, sobre a remuneração referida no caput do artigo 5º; exercendo obrigatoriamente regime de dedicação exclusiva; Ver tópico

II - comparecerá, anualmente, na Câmara Municipal para relatar, em sessão Pública, o resultado das atividades da Unidade, devendo conter no mínimo: Ver tópico (2 documentos)

a) as informações sobre a situação dos Programas de organização da ação governamental constantes dos orçamentos do Município; Ver tópico

b) os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais; Ver tópico

Parágrafo Único - Poderá ser renovada a chefia da UCCI, garantida a permanência mínima de doze meses no exercício, através da nomeação de outra, entre os técnicos de controle interno. Ver tópico

Art. 7º - As gratificações recebidas na forma desta Lei serão incorporadas, de forma distinta, em conformidade como o parágrafo único do artigo 92 da Lei Municipal nº 1.125/90. Ver tópico

Art. 8º - Somente poderá ser destituído da função de Chefe e de Técnico de Controle Interno o servidor que, assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa, for devidamente comprovada a sua ineficiência. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

DAS GARANTIAS E VEDAÇÕES

Art. 9º - Para o desempenho da função de Chefe e de Técnicos da Unidade Central de Controle Interno é assegurada a total independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta deverão fornecer as informações ou cópias solicitadas, inclusive dando acesso a todas as áreas, livros, documentos e registros, bem como providenciar local compatível e adequado à execução dos trabalhos, devendo o servidor: Ver tópico (2 documentos)

a) guardar sigilo sobre os dados e informações que tiver acesso utilizando-os exclusivamente para elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente; Ver tópico

b) dispensar, em caso da documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º Quando a situação constatada evidenciar a existência de crime, nos termos das Leis Federais nº 8.429/92 e nº 8.666/93 artigo 102, deverá o Chefe da Unidade Central de Controle Interno remeter a matéria para exame do Ministério Público. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. Ver tópico

Art. 10 - O Chefe da Unidade Central de Controle Interno não poderá ser destituído do exercício de suas funções no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até a data do envio da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo. Ver tópico (1 documento)

Art. 11 - Fica Proibida a contratação de serviços de auditoria externa pelos órgãos ou entidades da administração direta e indireta. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às entidades ou órgão que por disposição de lei ou regulamento são obrigadas através de processo licitatório contratar serviços de auditoria, que contudo deve: Ver tópico

I - não ilidir os trabalhos da Unidade Central de Controle Interno; Ver tópico

II - ser acompanhada pela UCCI desde a elaboração do processo de licitação; Ver tópico

III - apresentar Cláusula Contratual determinando o envio de cópia de todos os documentos e relatórios emitidos pelo serviço de auditoria contratado à UCCI. Ver tópico

Art. 12 - Fica vedada a participação dos Técnicos do Controle Interno em comissões de controle, conselhos curadores e outros similares que exerçam atividade de fiscalização interna. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO III

DOS DEVERES E DA COMPETÊNCIA DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

Art. 13 - O responsável pelo trabalho de auditoria, durante o seu desenvolvimento, comunicará formalmente ao administrador os atos passíveis de apontamento, fixando prazo, a contar da data do recebimento, para manifestação. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto o Regimento Interno da UCCI, do qual deverá constar sobre os prazos de que refere o caput, de forma a garantir a uniformidade de sua atuação. Ver tópico

§ 2º Os documentos a serem emitidos pela UCCI deverão considerar as manifestações formais dos administradores dos órgãos/entidades não aceitas pelos auditores. Ver tópico

§ 3º O fato irregular ou ilegal será documentado e levado a conhecimento do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária, quando constatar: Ver tópico

I - não haver a devida regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades; Ver tópico

II - insuficientes os esclarecimentos apresentados para elidi-las; Ver tópico

III - que não foi exercido o direito de resposta ao não serem prestadas informações ou esclarecimentos pelo responsável. Ver tópico

Art. 14 Compete à Unidade Central de Controle Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle previstos no art. 2º desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Para o cumprimento das atribuições previstas no caput, a UCCI: Ver tópico

I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados; Ver tópico

II - disporá sobre a necessidade da instauração de serviços setoriais de controle interno; Ver tópico

III - utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno da INTOSAI - Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria; Ver tópico

IV - regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partido político, organização, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal; Ver tópico

V - emitirá parecer sobre as contas prestadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município; Ver tópico

VI - verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município; Ver tópico

VII - opinará em prestações ou tomada de contas, exigidos por força de legislação; Ver tópico

VIII - deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município; Ver tópico

VIII - verificará se os atos da administração mantêm consonância com a legislação; Ver tópico

IX - avaliará em termos quantitativos e qualitativos a eficiência, eficácia e economicidade com que foram ou estão sendo aplicados os recursos públicos; Ver tópico

X - concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município; Ver tópico

XI - responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços; Ver tópico

XII - realização de treinamentos aos servidores de departamentos e setores integrantes do Sistema de Controle Interno. Ver tópico

§ 2º A formalização dos trabalhos será realizada através de relatórios, notificação, parecer, comunicado, informação, instrução normativa e circular a serem regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e do Legislativo, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC nº 101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Chefe da Unidade Central de Controle Interno. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 15 A Unidade Central de Controle Interno participará, obrigatoriamente: Ver tópico

I - dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; Ver tópico

II - dos processos de reforma administrativa e todo aquele que venha a modificar a estrutura administrativa; Ver tópico

III - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total no Município. Ver tópico

Art. 16 Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Art. 17 As despesas decorrentes da manutenção da Unidade Central de Controle Interno correrão por conta da atividade 2.046 - Controle Interno / 3111.01.03 - 3113.03.03 - 3120.00.00 - 3253.01.01 - 4120.00.00, da Secretaria Municipal da Fazenda, para o presente exercício financeiro, e no Gabinete do Prefeito para os próximos exercícios conforme dispuser as leis orçamentárias. Ver tópico (7 documentos)

Art. 18 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 20 DE NOVEMBRO DE 2001.

José Luiz Stédile

Prefeito Municipal

José Bauer da Cunha

Secretário de Governo

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