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26 de outubro de 2021

Lei 2720/07 | Lei nº 2720 de 20 de novembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Cachoeirinha (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. Ver tópico (22 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, organizada em Secretarias, Coordenadorias, Departamentos, Setores e outros órgãos de apoio administrativo. Ver tópico

Art. 2º A estrutura organizacional do Poder Executivo tem a seguinte composição: Ver tópico

I - órgãos de assuntos institucionais e planejamento estratégico: Ver tópico

a) Gabinete do Prefeito Municipal (GPM); Ver tópico

b) Gabinete do Vice-Prefeito Municipal (GVPM). Ver tópico

c) Secretaria Municipal de Governo (SMG); Ver tópico

d) Procuradoria-Geral do Município (PGM); Ver tópico

e) Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN); Ver tópico

II - órgãos de gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos: Ver tópico

a) Secretaria Municipal de Administração (SMAd); Ver tópico

b) Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) Ver tópico

III - órgãos de ensino e bem-estar social: Ver tópico

a) Secretaria Municipal de Educação (SMEd); Ver tópico

b) Secretaria Municipal de Saúde (SMS); Ver tópico

c) Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social (SMTCAS); Ver tópico

d) Secretaria Municipal de Habitação (SMH); Ver tópico

e) Secretaria Municipal de Cultura (SMC); Ver tópico

f) Secretaria Municipal de Desporto e Lazer (SMDL); Ver tópico

g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE); Ver tópico

h) Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos; Ver tópico

IV - órgãos de desenvolvimento urbano e sustentável: Ver tópico

a) Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV); Ver tópico

b) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU); Ver tópico

c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMAm); Ver tópico

d) Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT); Ver tópico

§ 1º Cada Secretaria tem suas competências definidas na presente Lei. Ver tópico

§ 2º O cumprimento das atribuições de cada Secretaria é realizado pelos servidores nela lotados. Ver tópico

§ 3º Nos casos em que esta Lei não defina atribuições específicas para determinada Coordenadoria, Departamento, Setor ou Serviço, considera-se que compete a ele o cumprimento das competências definidas para a Secretaria, afetas à sua área de atuação e à sua nomenclatura. Ver tópico

SEÇÃO I

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 3º O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração e destina-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ver tópico

§ 1º Ficam criados os cargos em comissão mencionados na presente Lei. Ver tópico

§ 2º O padrão de vencimento, a denominação, as atribuições e os requisitos de investidura são os previstos, de forma geral, nos arts. 4º a 12 desta Lei. Ver tópico

§ 3º Outras atribuições e requisitos de investidura são definidos nesta Lei, de acordo com a peculiaridade de cada cargo. Ver tópico

§ 4º A quantidade de cada cargo em comissão é definida na estrutura de cada Secretaria. Ver tópico

§ 5º Os servidores investidos em cargos em comissão devem zelar pelos princípios da Administração Pública, em especial, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade. Ver tópico

Art. 4º O Secretário Municipal tem as seguintes atribuições gerais: Ver tópico

I - cumprir as atribuições de sua Secretaria; Ver tópico

II - manter controle dos servidores lotados na Secretaria e nos órgãos a ela vinculados, organizando jornada de trabalho e planilha de serviços para otimizar os recursos humanos; Ver tópico

III - planejar e controlar o orçamento da Secretaria e avaliar os resultados quadrimestralmente; Ver tópico

IV - manter controle e fiscalização de prestação de contas de convênios e contratos; Ver tópico

V - determinar gestor de contrato de serviços terceirizados de sua Secretaria; Ver tópico

VI - organizar e supervisionar todos os serviços técnico-administrativos de sua Secretaria; Ver tópico

VII - analisar os resultados obtidos por sua Secretaria para corrigir eventuais distorções; Ver tópico

VIII - acompanhar, na Câmara Municipal, as votações dos projetos de lei de interesse de sua Secretaria; Ver tópico

IX - executar as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Prefeito Municipal; Ver tópico

X - indicar gestor de contrato da Secretaria. Ver tópico

Parágrafo Único - O padrão de vencimento do Secretário Municipal é de cargo em comissão nº 7. Ver tópico

Art. 5º O Coordenador Especial tem as seguintes atribuições gerais: Ver tópico

I - cumprir as atribuições de sua Coordenadoria Especial; Ver tópico

II - organizar a jornada de trabalho e os serviços dos servidores sob sua responsabilidade; Ver tópico

III - supervisionar os serviços técnico-administrativos de sua Coordenadoria Especial; Ver tópico

IV - cumprir as diretrizes previstas para sua Coordenadoria Especial nas leis orçamentárias; Ver tópico

V - executar as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pela autoridade superior. Ver tópico

§ 1º O padrão de vencimento do Coordenador Especial é de cargo em comissão nº 6. Ver tópico

§ 2º A formação mínima para o servidor investido no cargo de Coordenador Especial é ensino fundamental completo, podendo ser exigida escolaridade mais elevada de acordo com a peculiaridade e competências da pasta. Ver tópico

§ 3º O Superintendente da Central de Compras e Licitações equipara-se ao Coordenador Especial. Ver tópico

Art. 6º O Coordenador tem as seguintes atribuições gerais: Ver tópico

I - assessorar o Secretário da pasta em assuntos de sua competência, coordenando a sua respectiva área; Ver tópico

II - organizar e dirigir as atividades de sua coordenadoria, harmonizando o trabalho de suas equipes; Ver tópico

III - participar de reuniões com autoridades de órgãos governamentais como suporte de decisões do titular da pasta; Ver tópico

IV - participar de encontros relacionados com áreas específicas de sua coordenadoria; Ver tópico

V - interagir com os demais órgãos do Poder Executivo na busca de soluções e implementação das políticas de governo; Ver tópico

VI - promover reuniões de trabalho submetendo os resultados ou sugestões à aprovação do Secretário da pasta; Ver tópico

VII - auxiliar o Secretário Municipal no acompanhamento, na Câmara Municipal, das votações dos projetos de lei de interesse de sua Secretaria; Ver tópico

VIII - executar as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pela autoridade superior. Ver tópico

§ 1º Compete também ao Coordenador e à sua pasta de lotação atribuições e competências definidas em projetos e programas temporários. Ver tópico

§ 2º Além das atribuições previstas nos incisos do caput deste artigo, compete ao Coordenador-Geral substituir o Secretário Municipal na sua ausência e impedimento, salvo determinação diversa do Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 3º Ao Coordenador Administrativo estão afetas também as seguintes atribuições gerais: Ver tópico

I - orientar os setores da Secretaria para elaboração e cumprimento das leis orçamentárias; Ver tópico

II - promover controle financeiro e orçamentário da despesa; Ver tópico

III - mapear dados e confeccionar relatórios como forma de controle e gestão; Ver tópico

IV - controlar processos e sugerir despachos; Ver tópico

V - gerenciar o arquivamento de documentos; Ver tópico

VI - administrar recursos materiais; Ver tópico

VII - auxiliar o Secretário no controle dos servidores lotados na Secretaria e nos órgãos a ela vinculados, organizando jornada de trabalho e planilha de serviços, para otimizar os recursos humanos; Ver tópico

VIII - auxiliar o Secretário na organização e supervisão dos serviços técnico-administrativos de sua Secretaria; Ver tópico

IX - contribuir na administração de programas e projetos; Ver tópico

X - dar publicidade interna dos atos de autoridade e normas legais; Ver tópico

XI - cumprir a metodologia dos serviços administrativos determinada pelo Secretário, informando-o a respeito dos resultados obtidos. Ver tópico

§ 4º A formação mínima para o servidor investido no cargo de Coordenador é ensino fundamental completo, podendo ser exigida escolaridade mais elevada de acordo com a peculiaridade e competências da pasta. Ver tópico

§ 5º Quando a função é de coordenação técnica a formação mínima para o servidor investido no cargo de Coordenador é de ensino médio completo e experiência na área. Ver tópico

§ 6º O Oficial de Transporte e Segurança do Gabinete Prefeito é o Coordenador das atividades externas e interna de transporte e de segurança do Prefeito Municipal e exerce as competências previstas para sua Coordenadoria. Ver tópico

§ 7º O padrão de vencimento do Coordenador é de cargo em comissão nº 5. Ver tópico

Art. 7º O Supervisor tem as seguintes atribuições gerais: Ver tópico

I - supervisionar e orientar: Ver tópico

a) as atividades de sua área e de sua equipe; Ver tópico

b) os assuntos de sua competência; Ver tópico

c) quanto ao cumprimento de metas de ações e programas; Ver tópico

d) a elaboração de critérios na implementação de políticas governamentais; Ver tópico

e) a execução de contratos e convênios da Secretaria em que atua; Ver tópico

II - participar de encontros e reuniões relacionados com temas específicos de sua área; Ver tópico

III - aplicar na sua área de atuação as diretrizes estabelecidas pelo Secretário e pelo Coordenador para cumprimento das leis orçamentárias; Ver tópico

IV - ser membro em conselhos municipais ou órgãos governamentais quando designado. Ver tópico

§ 1º O Supervisor de cada área é o substituto do Coordenador, salvo determinação diversa do Secretário Municipal. Ver tópico

§ 2º Compete também ao Supervisor atribuições e competências definidas em projetos e programas temporários. Ver tópico

§ 3º A formação mínima para o servidor investido no cargo de Supervisor é ensino fundamental completo. Ver tópico

§ 4º Quando a função é de supervisão técnica a formação mínima para o servidor investido no cargo de Supervisor é de ensino médio completo. Ver tópico

§ 5º Supervisão técnica é aquela em que o servidor a ser investido necessita ter experiência na área. Ver tópico

§ 6º O Secretário-Geral Executivo do Gabinete do Prefeito equipara-se ao Supervisor. Ver tópico

§ 7º O padrão de vencimento do Supervisor é de cargo em comissão nº 4. Ver tópico

Art. 8º O Diretor tem as seguintes atribuições gerais: Ver tópico

I - dirigir: Ver tópico

a) as atividades de sua área e de sua equipe; Ver tópico

b) os assuntos de sua competência; Ver tópico

II - cumprir as diretrizes e políticas governamentais previstas para a área que dirige; Ver tópico

III - participar de encontros e reuniões relacionados com temas específicos de sua área. Ver tópico

§ 1º A formação mínima para o servidor investido no cargo de Diretor é de 5.ª (quinta) série do ensino fundamental ou correspondente, podendo ser exigida escolaridade mais elevada de acordo com a peculiaridade de cada cargo. Ver tópico

§ 2º O padrão de vencimento do Diretor é de cargo em comissão nº 3. Ver tópico

Art. 9º O Assessor A tem as seguintes atribuições gerais: Ver tópico

I - manter efetivo controle das atividades do setor que assessora; Ver tópico

II - responsabilizar-se pela continuidade das atividades, dando celeridade aos processos da Secretaria; Ver tópico

III - distribuir, aos servidores do setor, as tarefas determinadas por seus superiores; Ver tópico

IV - auxiliar na elaboração de relatórios, encaminhando-os aos superiores da Secretaria para efetivo controle dos resultados alcançados; Ver tópico

V - auxiliar seus superiores na elaboração das políticas públicas e de governo; Ver tópico

VI - promover reuniões de trabalho com os servidores do setor, submetendo os resultados ou sugestões à apreciação do seu superior; Ver tópico

VII - desempenhar atividades precípuas de assessoramento a seus superiores. Ver tópico

§ 1º A formação mínima para o servidor investido no cargo de Assessor A é de 5.ª (quinta) série do ensino fundamental ou correspondente, podendo ser exigida escolaridade mais elevada de acordo com a peculiaridade de cada cargo. Ver tópico

§ 2º O padrão de vencimento do Assessor A é de cargo em comissão nº 3. Ver tópico

Art. 10 O Assessor B tem as seguintes atribuições gerais: Ver tópico

I - assessorar Secretário, Diretor, Coordenador e Supervisores nas atividades do órgão; Ver tópico

II - controlar a elaboração e expedição de documentos e correspondências da pasta; Ver tópico

III - assessorar na realização de pesquisas e estudos no órgão em que está lotado visando a elaboração de trabalhos técnicos relativos a projetos de planos de ação; Ver tópico

IV - buscar subsídios para reuniões e audiências dos seus superiores; Ver tópico

V - auxiliar nos estudos e na elaboração de trabalhos técnicos relativos a projetos e planos de ação; Ver tópico

VI - propor medidas de controle para administração de material visando a eficiência e a economicidade. Ver tópico

§ 1º A formação mínima para o servidor investido no cargo de Assessor B é de 5.ª (quinta) série do ensino fundamental ou correspondente, podendo ser exigida escolaridade mais elevada de acordo com a peculiaridade de cada cargo. Ver tópico

§ 2º O padrão de vencimento do Assessor B é de cargo em comissão nº 2. Ver tópico

Art. 11 O Assessor C tem as seguintes atribuições gerais: Ver tópico

I - assessorar quanto ao recebimento de público ou de documentos; Ver tópico

II - controlar compromissos de seus superiores; Ver tópico

III - controlar a expedição de correspondências relativas a audiências realizadas; Ver tópico

IV - orientar a publicidade interna da Secretaria; Ver tópico

V - receber e encaminhar sugestões e reclamações do público em geral; Ver tópico

VI - solicitar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos necessário ao gabinete; Ver tópico

VII - estabelecer formas de arquivo e de publicações legais da Secretaria; Ver tópico

VIII - controlar a recepção, expedição e protocolo de documentos. Ver tópico

§ 1º A formação mínima para o servidor investido no cargo de Assessor C é de 5.ª (quinta) série do ensino fundamental ou correspondente, podendo ser exigida escolaridade mais elevada de acordo com a peculiaridade de cada cargo. Ver tópico

§ 2º O padrao de vencimento do Assessor C e de cargo em comissao nº 1. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Art. 12 Na estrutura básica do Poder Executivo as funções de confiança, exclusivas de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Cachoeirinha, são assim organizadas: Ver tópico (14 documentos)

I - trinta e seis funções de confiança de Chefe de Departamento, com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do servidor investido na função; Ver tópico

II - trinta e cinco funções de confiança de Chefe de Setor, com acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor investido na função; Ver tópico

III - quarenta e oito funções de confiança de Chefe de Serviço, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor investido na função; Ver tópico

IV - quinze funções de confiança de Assessor de Nível Superior, com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do servidor investido na função; Ver tópico

V - cinco funções de confiança de Assessor de Nível Médio, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor investido na função; Ver tópico

VI - quatro funções de confiança de Técnico de Controle Interno, no valor de R$ 2.368,45 (dois mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos); Ver tópico

VII - duas funções de confiança de Assessor Técnico, com acréscimo de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) sobre a remuneração do servidor investido na função; Ver tópico

VIII - três funções de confiança de Membro da Comissão Permanente de Licitações, com acréscimo de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), sobre a remuneração do servidor investido na função; Ver tópico

IX - doze funções de confiança de Supervisor Pedagógico, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor investido na função; Ver tópico (14 documentos)

X - trinta funções de confiança de Diretor de Escola, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor investido na função; Ver tópico (14 documentos)

XI - trinta e oito funções de confiança de Vice-Diretor de Escola, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor investido na função; Ver tópico (14 documentos)

XII - uma função de confiança de Procurador-Geral Adjunto, com acréscimo de 120% (cento e vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor investido na função; Ver tópico

XIII - gratificação de função concedida ao servidor efetivo quando investido em cargo em comissão, correspondente ao valor da diferença entre sua remuneração e o cargo exercido. Ver tópico

§ 1º Ficam criadas as funções de confiança mencionadas na presente Lei. Ver tópico

§ 2º A portaria que designa o servidor efetivo para uma função de confiança: Ver tópico

I - de chefia, indica o departamento, setor ou serviço chefiado pelo servidor, dentre os definidos nesta Lei; Ver tópico

II - de assessoria, deve indicar o órgão assessorado pelo servidor e suas atribuições específicas; Ver tópico

§ 3º O servidor investido em função de confiança tem como carga horária a mesma prevista para seu cargo. Ver tópico

§ 4º Em caso de acumulação de cargos, a gratificação de função tem como base de cálculo o vencimento básico de somente um dos cargos efetivos. Ver tópico

§ 5º Fica vedado o exercício com percepção de mais de uma gratificação de função prevista neste artigo. Ver tópico

§ 6º Para fins de incorporação, cada um dos incisos do caput deste artigo refere-se a uma espécie de gratificação. Ver tópico

§ 7º Para que seja incorporada à remuneração do servidor, cada espécie de gratificação deve ser percebida por 12 (doze) meses, consecutivos ou não. Ver tópico

§ 8º A incorporação se dá à razão de um décimo para cada 12 (doze) meses, consecutivos ou não, de percepção da função gratificada, até o limite de oito décimos. Ver tópico

§ 9º O assessor de nível superior deve ter escolaridade mínima de nível superior completo. Ver tópico

§ 10 O assessor de nível médio deve ter escolaridade mínima de nível médio completo. Ver tópico

§ 11 O servidor investido na função Técnico de Controle Interno recebe, a título de gratificação, a diferença entre o vencimento básico do seu cargo efetivo e o referido no inciso VI do caput. Ver tópico

§ 12 A função de confiança de Procurador-Geral Adjunto é privativa de Procurador do quadro efetivo. Ver tópico

§ 13 O procurador do Município que exerce a função de confiança de Procurador-Geral Adjunto: Ver tópico

I - substitui o Procurador-Geral nos casos de ausência e impedimento; Ver tópico

II - mantém o recebimento da gratificação mesmo se vier a ocupar o cargo de Procurador-Geral do Município. Ver tópico

Art. 13 O servidor investido na função de confiança de Diretor de Escola: Ver tópico

I - responde pela condução geral da escola, nas esferas administrativa e pedagógica; Ver tópico

II - é o responsável direto pelo controle de recursos financeiros recebidos pela escola e por sua prestação de contas à Secretaria Municipal de Educação e à Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 14 O servidor investido na função de confiança de Vice-Diretor de Escola: Ver tópico

I - é o responsável pela escola na ausência ou impedimento do Diretor; Ver tópico

II - é co-responsável pela prestação de contas e administração financeira da escola; Ver tópico

III - coordena os serviços da secretaria da escola, o controle de estoques e a merenda escolar. Ver tópico

Art. 15 São atribuições gerais do chefe de departamento, setor ou serviço: Ver tópico (1 documento)

I - manter efetivo controle das atividades do departamento, setor ou serviço que chefia; Ver tópico

II - responsabilizar-se pela continuidade das atividades, dando celeridade aos processos de sua competência; Ver tópico

III - disciplinar e distribuir tarefas aos órgãos subordinados; Ver tópico

IV - elaborar relatórios periódicos dos assuntos a ele afetos, encaminhando-os aos superiores para efetivo controle dos resultados alcançados; Ver tópico

V - zelar pela moralidade, economicidade e probidade administrativas; Ver tópico

VI - auxiliar seus superiores na elaboração das políticas públicas e de governo da Administração Municipal; Ver tópico

VII - promover reuniões de trabalho com os servidores do departamento, setor ou serviço que chefia, submetendo os resultados ou sugestões à apreciação do seu superior; Ver tópico

VIII - colaborar em todas as atividades dos seus superiores; Ver tópico

IX - controlar a execução orçamentária, a realização da despesa e o cumprimento de metas; Ver tópico

X - desempenhar outras tarefas atribuídas pelos superiores dentro de sua área de competência. Ver tópico

Art. 16 São atribuições gerais do assessor de nível superior: Ver tópico (2 documentos)

I - prestar assessoria técnica ao titular da pasta e órgão da estrutura administrativa; Ver tópico

II - elaborar pareceres referentes à área de atuação; Ver tópico

III - promover o controle e a eficiência da gestão; Ver tópico

IV - contribuir para a normatização dos serviços; Ver tópico

V - apurar o cumprimento e a observação dos fluxogramas dos processos; Ver tópico

VI - viabilizar o atingimento das metas físicas e fiscais e de resultados; Ver tópico

VII - apoiar a execução de programas e projetos; Ver tópico

VIII - desempenhar atividades precípuas de assessoramento. Ver tópico

Art. 17 São atribuições gerais do assessor de nível médio: Ver tópico

I - assessorar as chefias dos órgãos relativamente às tarefas determinadas; Ver tópico

II - sugerir alterações para melhoria da correspondência oficial; Ver tópico

III - promover formas de controle de cadastros, documentos e arquivos; Ver tópico

IV - auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo; Ver tópico

V - estabelecer formas de controle de materiais de expediente Ver tópico

VI - participar de reuniões e elaborar relatórios dos assuntos tratados; Ver tópico

VII - desempenhar atividades precípuas de assessoramento. Ver tópico

Art. 18 O servidor público adido ou permutado ao Município pode ocupar função de confiança, dentre as seguintes: Ver tópico

I - cinco funções de confiança de Assessor, com formação mínima de nível superior, com acréscimo de 150% (cento e cinqüenta por cento) do menor vencimento básico de cargo efetivo do Poder Executivo; Ver tópico

II - três funções de confiança de Assessor, com formação mínima de nível médio, com acréscimo de 100% (cem por cento) do menor vencimento básico de cargo efetivo do Poder Executivo; Ver tópico

III - três funções de confiança de Assessor, com formação mínima de nível fundamental, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do menor vencimento básico de cargo efetivo do Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo Único - As atribuições das funções de confiança previstas neste artigo são as previstas para função de confiança de Assessor de Nível Médio e Assessor de Nível Superior, conforme a função para a qual for designado. Ver tópico

Art. 19 O servidor público adido ou permutado ao Município que ocupar cargo em comissão, faz jus a uma gratificação em valor igual à diferença entre a remuneração percebida no órgão cedente e a remuneração do cargo exercido. Ver tópico

§ 1º Além da gratificação prevista no caput o Município pode arcar com o pagamento do valor da remuneração do adido na origem ou ressarcimento ao empregador. Ver tópico

§ 2º O servidor adido sem ônus para a origem pode ocupar cargo em comissão, fazendo jus à remuneração correspondente ao cargo. Ver tópico

§ 3º O Poder Executivo poderá manter, no máximo, quatro gratificações previstas neste artigo. Ver tópico

Art. 20 O reajuste das gratificações e dos adicionais previstos na presente Lei ocorre na mesma forma dos demais vencimentos dos servidores públicos municipais. Ver tópico

CAPÍTULO II

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 21 Compete ao Gabinete assistir ao Prefeito Municipal: Ver tópico

I - em suas atividades e funções administrativas, políticas e sociais; Ver tópico

II - no atendimento ao público em geral e na recepção de visitantes e autoridades; Ver tópico

III - na apresentação e execução das diretrizes estabelecidas; Ver tópico

IV - na organização de reuniões e audiências públicas; Ver tópico

V - viabilizar o cumprimento dos programas de governo; Ver tópico

VI - instrumentalizar órgãos e Secretarias para o cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas; Ver tópico

VII - manter relatórios para viabilizar informações ao Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas; Ver tópico

VIII - coordenar a elaboração de normas de controle e gestão; Ver tópico

IX - promover a articulação de órgãos e Secretarias na efetivação de políticas públicas; Ver tópico

X - outras atribuições relacionadas ao Gabinete. Ver tópico

Art. 22 A estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito Municipal tem a seguinte composição: Ver tópico (2 documentos)

I - Coordenadoria Especial de Gabinete: Ver tópico

a) Secretaria-Geral Executiva; Ver tópico

b) Departamento Administrativo; Ver tópico

c) Coordenadoria de Transporte e Segurança; Ver tópico

II - Junta de Serviço Militar; Ver tópico

III - Centro de Referência de Políticas de Gênero. Ver tópico (2 documentos)

IV - Unidade Central de Controle Interno; Ver tópico

V - Coordenadoria Especial de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

VI - Coordenadoria de Projetos Especiais e Relações Institucionais. Ver tópico

a) Conselhos Municipais; Ver tópico

Art. 23 No Gabinete do Prefeito estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) Cargo de Coordenador Especial do Gabinete do Prefeito Municipal; Ver tópico

II - 01 (um) Cargo de Coordenador Especial de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

III - 01 (um) Cargo de Coordenador de Projetos Especiais e Relações Institucionais; Ver tópico

IV - 01 (um) Cargo de Oficial de Transporte e Segurança do Prefeito; Ver tópico

V - 01 (um) Cargo de Supervisor de Políticas Gênero; Ver tópico

VI - 01 (um) Cargo de Secretário-Geral Executivo; Ver tópico

VII - 01 (um) Cargo de Supervisor Administrativo; Ver tópico

VIII - 01 (um) Cargo de Assessor A no Gabinete da Coordenadoria Especial de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

§ 1º A escolaridade mínima para o Coordenador de Projetos Especiais e Relações Institucionais é ensino médio completo. Ver tópico

§ 2º O padrão de vencimento do Oficial de Transporte e Segurança do Prefeito é de Cargo em Comissão nº 5. Ver tópico

§ 3º São requisitos para investidura no Cargo de Oficial de Transporte e Segurança do Prefeito: Ver tópico

I - ter experiência em segurança pessoal ou atividade assemelhada; Ver tópico

II - ter a Carteira Nacional de Habilitação para conduzir automóvel; Ver tópico

III - ter escolaridade mínima de ensino fundamental completo. Ver tópico

§ 4º A escolaridade mínima para o Cargo de Supervisor de Políticas de Gênero é ensino médio completo. Ver tópico

§ 5º O padrão de vencimento do Secretário-Geral Executivo é de Cargo em Comissão nº 4. Ver tópico

§ 6º São requisitos para investidura no Cargo de Secretário-Geral Executivo: Ver tópico

I - ter conhecimentos de informática; Ver tópico

II - ter escolaridade mínima de ensino médio completo. Ver tópico

§ 7º São requisitos para investidura no Cargo de Supervisor Administrativo: Ver tópico

I - ter conhecimentos em informática; Ver tópico

II - ter escolaridade mínima de ensino médio completo. Ver tópico

§ 8º A escolaridade mínima para o Cargo de Coordenador Especial do Gabinete do Prefeito é ensino fundamental completo. Ver tópico

Art. 24 O Coordenador Especial do Gabinete do Prefeito tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar e assistir ao Prefeito Municipal, no âmbito de sua competência; Ver tópico

II - organizar o atendimento de autoridades e visitantes; Ver tópico

III - acompanhar as reuniões do Gabinete e outros eventos de interesse do Prefeito, podendo representá-lo, registrar os assuntos e deliberações adotadas; Ver tópico

IV - verificar compromissos, telefonemas e demais atividades programadas; Ver tópico

V - manter os projetos do Gabinete atualizados; Ver tópico

VI - promover a interface entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Ver tópico

VII - promover a inter-relação entre as Coordenadorias ligadas ao Gabinete; Ver tópico

VIII - receber e encaminhar reivindicações da comunidade, de autoridades e de Vereadores; Ver tópico

IX - realizar outras atividades inerentes ao cargo e atribuídas pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 25 A Coordenadoria de Transporte e Segurança do Gabinete Prefeito tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - zelar pela segurança do Prefeito Municipal, tanto nas atividades internas como externas do Gabinete, podendo requisitar apoio de outros servidores municipais, especialmente os da Guarda Municipal; Ver tópico

II - conduzir o Prefeito Municipal nos seus deslocamentos e atividades externas; Ver tópico

III - conduzir autoridades designadas pelo Prefeito Municipal em atos ou eventos e audiências; Ver tópico

IV - zelar pelo veículo oficial do Gabinete do Prefeito, mantendo em perfeitas condições de segurança; Ver tópico

V - realizar outras atividades inerentes ao cargo e atribuídas pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - As funções da Coordenadoria de Transporte e Segurança do Gabinete Prefeito são desempenhadas pelo Oficial de Transporte e Segurança. Ver tópico

Art. 26 A Secretaria-Geral Executiva tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar diretamente o Prefeito Municipal; Ver tópico

II - manter arquivo de correspondência de interesse particular do Prefeito; Ver tópico

III - solicitar atualização permanente da relação de autoridades municipais, estaduais e federais; Ver tópico

IV - organizar a agenda do Prefeito Municipal para audiências, atendimento ao público e compromissos externos; Ver tópico

V - participar das atividades e organização de protocolo e cerimonial do Gabinete do Prefeito. Ver tópico

Art. 27 O Departamento Administrativo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - redigir, digitar, receber, despachar a correspondência oficial do Gabinete do Prefeito; Ver tópico

II - controlar o orçamento do Gabinete do Prefeito; Ver tópico

III - controlar despesas das coordenadorias ligadas ao Gabinete; Ver tópico

IV - acompanhar a elaboração das leis orçamentárias; Ver tópico

V - assessorar o Prefeito Municipal e o Coordenador Especial do Gabinete nas questões administrativas. Ver tópico

SEÇÃO I

COORDENADORIA ESPECIAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Art. 28 A Coordenadoria Especial de Agricultura e Abastecimento tem a seguinte composição organizacional básica: Ver tópico

I - Gabinete do Coordenador Especial: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

b) Serviço de Cadastro; Ver tópico

II - Setor de Agricultura; Ver tópico

III - Setor de Abastecimento; Ver tópico

IV - Setor de Projetos Especiais de Produção e Alimentação. Ver tópico

Art. 29 Compete à Coordenadoria Especial de Agricultura e Abastecimento: Ver tópico

I - desenvolver programas de assistência e atividades agrícolas; Ver tópico

II - participar da implementação de políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada; Ver tópico

III - ampliar as condições de acesso aos alimentos por meio: Ver tópico

a) da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar; Ver tópico

b) do processamento; Ver tópico

c) da comercialização; Ver tópico

d) da distribuição dos alimentos; Ver tópico

e) da geração de emprego e da redistribuição da renda; Ver tópico

IV - promover a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos; Ver tópico

V - promover a saúde, a nutrição e a alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; Ver tópico

VI - implementar políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas que busquem: Ver tópico

a) a qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, além do seu aproveitamento; Ver tópico

b) o estímulo a práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população; e Ver tópico

c) a produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do País; Ver tópico

d) a execução de projetos especiais com utilização de áreas de risco e espaços ociosos para produção de alimentos; Ver tópico

VII - fomentar o desenvolvimento das atividades de agricultura e abastecimento; Ver tópico

VIII - contribuir para a interlocução com outras Secretarias e órgãos do governo municipal, estadual e federal, com o objetivo de facilitar a implementação de programas complementares de segurança alimentar e combate à fome; Ver tópico

IX - interagir com entidades públicas e não-governamentais com o objetivo de facilitar o incremento de políticas de agricultura e abastecimento; Ver tópico

X - participar de projetos especiais de segurança alimentar e combate à fome; Ver tópico

XI - identificar áreas cultiváveis que sirvam de ponto de apoio e referência em projetos de produção agrícola orientada para culturas de subsistência; Ver tópico

XII - coordenar a produção agrícola no Município envolvendo pequenas propriedades, sítios, hortas comunitárias e projetos especiais; Ver tópico

XIII - interagir com demais órgãos governamentais para propiciar a geração de renda por meio do comércio de produtos agrícolas; Ver tópico

XIV - participar de comitês e conselhos vinculados a programas alimentares e nutricionais; Ver tópico

XV - contribuir para a integração de ações, informações e controles do Programa Bolsa Família na permanente busca de autonomia dos beneficiários; Ver tópico

XVI - interagir com a Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, para o aproveitamento de produção agrícola em cozinhas comunitárias e no restaurante popular e com a Secretaria Municipal de Educação na transferência de tecnologia de conhecimento das hortas escolares. Ver tópico

SEÇÃO II

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE GÊNERO

Art. 30 Compete ao Departamento de Políticas de Gênero: Ver tópico

I - assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações políticas voltadas à mulher; Ver tópico

II - dar assessoramento às ações políticas relativas às questões de vida da mulher e ao combate dos mecanismos de subordinação e exclusão; Ver tópico

III - prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade e movimentos sociais no Município; Ver tópico

IV - constituir e participar de fóruns para articulação de ações e recursos em política de gênero; Ver tópico

V - fomentar e articular com diferentes órgãos públicos programas e políticas de gênero; Ver tópico

VI - prestar assessoramento ao Prefeito em questões que digam respeito aos direitos da mulher; Ver tópico

VII - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação e violência; Ver tópico

VIII - promover a realização de estudos e pesquisas sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas de gênero; Ver tópico

IX - realizar intercâmbio com instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidas com políticas de gênero, visando a busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implementadas no Município; Ver tópico

X - administrar o Centro de Referência da Mulher. Ver tópico

SEÇÃO III

COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 31 Compete à Coordenadoria de Projetos Especiais e Relações Institucionais: Ver tópico

I - buscar subsídios para a implementação de projetos especiais de interesse do Gabinete do Prefeito; Ver tópico

II - coordenar as relações institucionais em situações e matérias designadas pelo Prefeito Municipal; Ver tópico

III - coordenar a relação entre o Poder Executivo e os Conselhos Municipais: Ver tópico

a) assessorando-lhes para o desenvolvimento de suas atribuições; Ver tópico

b) dando-lhes suporte nas questões administrativas e de prestações de contas; Ver tópico

c) encaminhando suas sugestões e decisões aos diversos órgãos do Poder Executivo; Ver tópico

d) fiscalizando o período dos mandatos dos conselheiros e informando aos órgãos competentes sobre a necessidade de escolha de novos membros; Ver tópico

e) mantendo cadastro atualizado e público da legislação referente aos Conselhos Municipais; Ver tópico

IV - compilar informações referentes a projetos de interesse da comunidade e dar assessoramento na elaboração e execução; Ver tópico

V - interagir com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente nas questões ambientais e cultivo de plantas medicinais Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se projetos especiais do Gabinete do Prefeito aqueles de cunho comunitário e de organização da sociedade civil e que não estejam vinculados a outras Secretarias. Ver tópico

SEÇÃO IV

UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

Art. 32 A Unidade Central de Controle Interno é órgão do Poder Executivo responsável pela fiscalização interna do Município sob a forma de sistema, abrangendo a Administração Direta e Indireta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição Federal. Ver tópico

§ 1º A UCCI é uma unidade administrativa com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da Administração Municipal. Ver tópico

§ 2º O sistema de controle interno que é integrado por todos os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta tem como coordenação a Unidade Central de Controle Interno com a participação dos serviços seccionais e setoriais de controle interno. Ver tópico

§ 3º Os serviços seccionais e setoriais da Unidade Central de Controle Interno compõem serviços de controle e sujeitam-se às orientações normativas e à supervisão do órgão central. Ver tópico

§ 4º As demais finalidades do Sistema de Controle Interno e da Unidade Central de Controle Interno são aquelas definidas em lei específica. Ver tópico

Art. 33 Os servidores responsáveis pela Unidade Central de Controle Interno exercem a função de confiança de Técnico de Controle Interno, em quantidade e valor definido no art. 12, VI, desta Lei. Ver tópico

§ 1º São requisitos para o servidor investido na função de Técnico de Controle Interno: Ver tópico

I - a formação mínima de nível superior, preferencialmente em Contabilidade, Economia, Administração ou Ciências Jurídicas e Sociais; Ver tópico

II - ser servidor efetivo do Poder Executivo Municipal de Cachoeirinha; Ver tópico

III - ser estável; Ver tópico

IV - ter comprovado experiência na Administração Pública; Ver tópico

V - experiência na área de orçamentação e finanças públicas; Ver tópico

VI - não ter sofrido penalidade administrativa, civil ou penal transitada em julgado. Ver tópico

§ 2º A designação para Técnico de Controle Interno deve comportar especialização em áreas distintas, somente sendo permitidas mais de uma indicação para a mesma área de formação caso não exista servidor capacitado, considerando-se indicação excepcional e temporária. Ver tópico

Art. 34 O servidor designado para a função de Técnico de Controle Interno pode optar pelo regime de dedicação exclusiva, para o qual recebe um acréscimo de 30% (trinta por cento), a título de gratificação, sobre o valor referido no art. 12, VI, desta Lei. Ver tópico

§ 1º O regime de dedicação exclusiva obriga à prestação de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Ver tópico

§ 2º O servidor que exerce sua função com dedicação exclusiva fica proibido de exercer, cumulativamente, outro cargo, função ou atividade pública ou privada, à exceção do serviço voluntário comunitário e do exercício de atividades de magistério, desde que atendidas as condições de acumulação e de compatibilidade de horário. Ver tópico

Art. 35 A Unidade Central de Controle Interno tem um chefe, escolhido pelo Prefeito Municipal dentre os Técnicos de Controle Interno. Ver tópico

§ 1º O Chefe da Unidade Central de Controle Interno: Ver tópico

I - faz jus a um acréscimo de 20% (vinte por cento), a título de gratificação, sobre o valor previsto no art. 12, VI, desta Lei; Ver tópico

II - deve ter dedicação exclusiva, com direito ao respectivo acréscimo no seu adicional. Ver tópico

§ 2º A função de Chefe da Unidade Central de Controle Interno não pode ficar vaga. Ver tópico

Art. 36 As gratificações de dedicação exclusiva e de chefia da Unidade Central de Controle Interno incorporam-se nos termos e condições previstas no Regime Jurídico. Ver tópico

CAPÍTULO III

GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL

Art. 37 A estrutura organizacional do Gabinete do Vice-Prefeito Municipal tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Coordenadoria de Gabinete: Ver tópico

a) Setor Administrativo; Ver tópico

b) Setor de Transporte e Segurança. Ver tópico

Art. 38 No Gabinete do Vice-Prefeito estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito Municipal; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Supervisor de Transporte e Segurança do Vice-Prefeito; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Supervisor de Gabinete. Ver tópico

§ 1º Para fins administrativos, os servidores em atividade no Gabinete do Vice-Prefeito estão lotados no Gabinete do Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 2º O padrão de vencimento do Chefe do Gabinete do Vice-Prefeito Municipal é de Cargo em Comissão nº 5. Ver tópico

§ 3º O padrão de vencimento do Supervisor de Transporte e Segurança do Vice-Prefeito é de Cargo em Comissão nº 4. Ver tópico

§ 4º São requisitos para investidura no Cargo de Supervisor de Transporte e Segurança do Vice-Prefeito: Ver tópico

I - ter experiência em segurança pessoal ou atividade assemelhada; Ver tópico

II - ter a Carteira Nacional de Habilitação para conduzir automóvel; Ver tópico

III - ter escolaridade mínima de ensino fundamental completo. Ver tópico

§ 5º São requisitos para investidura no Cargo de Supervisor de Gabinete: Ver tópico

I - ter conhecimentos de informática; Ver tópico

II - ter escolaridade mínima de ensino médio completo. Ver tópico

Art. 39 Compete ao Gabinete assistir ao Vice-Prefeito Municipal: Ver tópico

I - em suas atividades e funções administrativas, políticas e sociais; Ver tópico

II - no atendimento ao público em geral e na recepção da comunidade, visitantes e autoridades; Ver tópico

III - na apresentação e execução das diretrizes estabelecidas; Ver tópico

IV - na organização de reuniões e audiências públicas; Ver tópico

V - outras atribuições relacionadas ao gabinete. Ver tópico

Art. 40 Compete à Coordenadoria de Gabinete do Vice-Prefeito: Ver tópico

I - assessorar e assistir ao Vice-Prefeito Municipal, no âmbito de sua competência; Ver tópico

II - organizar o atendimento de autoridades e visitantes; Ver tópico

III - acompanhar as reuniões do Gabinete e outros eventos de interesse do Vice-Prefeito, podendo representá-lo, registrar os assuntos e deliberações adotadas; Ver tópico

IV - verificar compromissos, telefonemas e demais atividades programadas; Ver tópico

V - manter os projetos do Gabinete atualizados; Ver tópico

VI - receber e encaminhar reivindicações da comunidade, de autoridades e de Vereadores; Ver tópico

VII - realizar outras atividades inerentes ao cargo e atribuídas pelo Vice-Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 41 Compete ao Setor de Transporte e Segurança do Vice-Prefeito: Ver tópico

I - zelar pela segurança do Vice-Prefeito Municipal, tanto nas atividades internas como externas do Gabinete; Ver tópico

II - conduzir o Vice-Prefeito Municipal nos seus deslocamentos e atividades externas; Ver tópico

III - conduzir autoridades designadas pelo Vice-Prefeito Municipal em atos ou eventos e audiências; Ver tópico

IV - zelar pelo veículo oficial do Gabinete do Vice-Prefeito, mantendo em perfeitas condições de segurança; Ver tópico

V - realizar outras atividades inerentes ao cargo e atribuídas pelo Vice-Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 42 Compete ao Setor Administrativo do Gabinete do Vice-Prefeito: Ver tópico

I - assessorar diretamente o Vice-Prefeito Municipal nas questões administrativas; Ver tópico

II - manter arquivo de correspondência particular do Vice-Prefeito; Ver tópico

III - manter atualizada a relação de autoridades municipais, estaduais e federais; Ver tópico

IV - organizar a agenda do Vice-Prefeito Municipal para audiências, atendimento ao público e compromissos externos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 43 Compete à Secretaria Municipal de Governo: Ver tópico

I - assessorar o Prefeito Municipal nas suas atividades e funções administrativas, políticas e sociais; Ver tópico

II - interagir com órgãos governamentais e organizações não-governamentais; Ver tópico

III - promover o ordenamento e controle de expedientes administrativos internos e externos, dos processos legislativos e das correspondências; Ver tópico

IV - discutir, selecionar, planejar e supervisionar a execução das políticas de governo; Ver tópico

V - implementar e manter políticas de democracia participativa; Ver tópico

VI - participar da elaboração do orçamento geral do Município, incluindo as questões prioritárias do orçamento participativo; Ver tópico

VII - coordenar o serviço de comunicação social, cerimonial, publicidade e propaganda e assessoria de imprensa; Ver tópico

VIII - articular com as demais Secretarias o cumprimento de metas e diretrizes dos programas de Governo; Ver tópico

IX - manter o acompanhamento dos projetos em andamento na Câmara Municipal; Ver tópico

X - promover a consolidação da legislação do Município. Ver tópico

Art. 44 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

II - Coordenadoria-Geral de Governo: Ver tópico

a) Departamento de Atos Normativos: Ver tópico

1. Assessoria Técnica de Departamento;

2. Setor de Projetos de Lei;

3. Setor de Decretos;

b) Departamento Administrativo: Ver tópico

1. Setor de Atendimento ao público.

2. Setor de Protocolo e Expediente;

III - Coordenadoria de Comunicação Social: Ver tópico

a) Assessoria Técnica de Gabinete; Ver tópico

b) Departamento de Comunicação Social: Ver tópico

1. Assessoria de Imprensa;

2. Setor de Protocolo Oficial e Cerimonial;

3. Setor de Publicações Legais;

4. Serviço de Publicidade e Propaganda;

IV - Coordenadoria Especial da Democracia Participativa: Ver tópico

a) Setor de Apoio à Democracia Participativa; Ver tópico

b) Assessoria da Democracia Participativa; Ver tópico

c) Setor de Planejamento Orçamentário da Democracia Participativa. Ver tópico

Art. 45 Na Secretaria Municipal de Governo estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Governo; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Coordenador-Geral da Secretaria Municipal de Governo; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Coordenador de Comunicação Social; Ver tópico

IV - 01 (um) cargo de Coordenador Especial da Democracia Participativa; Ver tópico

V - 01 (um) cargo de Supervisor do Departamento Administrativo; Ver tópico

VI - 01 (um) cargo de Supervisor da Democracia Participativa; Ver tópico

VII - 01 (um) cargo de Assessor A da Coordenadoria Especial da Democracia Participativa; Ver tópico

VIII - 01 (um) cargo de Assessor A da Coordenadoria de Comunicação Social; Ver tópico

IX - 01 (um) cargo de Assessor A do Gabinete da Secretaria Municipal de Governo; Ver tópico

X - 01 (um) cargo de Assessor C do Gabinete da Secretaria Municipal de Governo. Ver tópico

§ 1º A formação mínima para o servidor investido no cargo de Coordenador-Geral da Secretaria Municipal de Governo é ensino médio completo. Ver tópico

§ 2º A formação mínima para o servidor investido no cargo de Coordenador de Comunicação Social é ensino superior completo em Jornalismo, Publicidade e Propaganda, ou Relações Públicas. Ver tópico

Art. 46 Compete à Coordenadoria-Geral da Secretaria Municipal de Governo, além das atribuições gerais: Ver tópico

I - manter a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo; Ver tópico

II - acompanhar, na Câmara Municipal, as votações dos projetos de lei de interesse do Poder Executivo; Ver tópico

III - coordenar o recebimento e a resposta: Ver tópico

a) aos pedidos de informação dos Vereadores; Ver tópico

b) aos expedientes encaminhados pela Ouvidoria da Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 47 A Coordenadoria de Comunicação Social é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Governo, e tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - atuar junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, prestando assessoria de imprensa; Ver tópico

II - coordenar o trabalho de divulgação das notícias e publicações oficiais do Poder Executivo; Ver tópico

III - coordenar arquivo de notícias e publicações que interessem política e administrativamente ao Poder Executivo; Ver tópico

IV - organizar: Ver tópico

a) o agendamento de audiências coletivas com a imprensa; Ver tópico

b) espaços de entrevistas nos meios de comunicação; Ver tópico

c) sistema de respostas a notícias veiculadas de interesse do Poder Executivo; Ver tópico

V - participar do planejamento de execução do marketing do Poder Executivo; Ver tópico

VI - coordenar os trabalhos administrativos que visem à divulgação das ações de governo e publicações legais; Ver tópico

VII - coordenar a divulgação dos programas e políticas públicas, dando maior transparência às ações do governo; Ver tópico

VIII - criar e implementar formas de aumento da participação da comunidade nos eventos de prestação de contas, nas audiências e nas campanhas de utilidade pública; Ver tópico

IX - manter atualizado o sistema de comunicação e publicidade eletrônica do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 48 Compete à Coordenadoria Especial de Democracia Participativa: Ver tópico

I - promover a participação popular na discussão de programas e obras essenciais de interesse da comunidade; Ver tópico

II - colaborar com as políticas públicas que visem à conscientização e busca da cidadania; Ver tópico

III - contribuir para a organização da sociedade como forma de Democracia Participativa; Ver tópico

IV - promover a discussão das necessidades regionais possibilitando que o orçamento municipal seja direcionado às questões de solução imediata; Ver tópico

V - incentivar a conscientização de que o interesse coletivo deve preponderar sobre o particular; Ver tópico

VI - elencar demandas a serem priorizadas nas diferentes áreas de governo; Ver tópico

VII - interagir com o sistema de ensino fazendo da escola o centro da Democracia Participativa; Ver tópico

VIII - propiciar que a comunidade escolha seus representantes legais como membros gestores do orçamento participativo. Ver tópico

Art. 49 A Secretaria Municipal de Governo tem, no mínimo, as seguintes funções de confiança: Ver tópico

I - um Chefe do Serviço de Publicidade e Propaganda; Ver tópico

II - um Chefe do Departamento de Atos Normativos; Ver tópico

III - um Assessor Técnico do Departamento de Atos Normativos; Ver tópico

§ 1º O servidor investido na função de confiança de Chefe do Serviço de Publicidade e Propaganda deve ter escolaridade mínima de nível superior completo em Jornalismo, Publicidade e Propaganda, ou Relações Públicas. Ver tópico

§ 2º Os servidores investidos nas funções de confiança de Chefe do Departamento de Atos Normativos e de Assessor Técnico do Departamento de Atos Normativos devem ter escolaridade mínima de nível superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais. Ver tópico

Art. 50 O Departamento de Atos Normativos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber solicitações de encaminhamento de projetos de lei; Ver tópico

II - analisar com o Secretário Municipal de Governo a viabilidade dos projetos de lei; Ver tópico

III - verificar se os projetos de lei em elaboração são compatíveis com as Constituições Federal e Estadual, com a Lei Orgânica Municipal e com as demais normas infraconstitucionais; Ver tópico

IV - manter organizado, para fins de consulta, o arquivo da legislação municipal, remetendo a atualização dos atos normativos ao órgão externo de fiscalização; Ver tópico

V - propiciar meios que facilitem o acesso da comunidade às normas vigentes; Ver tópico

VI - atualizar a legislação municipal, alterando no texto original os artigos modificados por leis posteriores; Ver tópico

VII - consolidar a legislação municipal, agrupando no mesmo instrumento legal as leis referentes a assuntos equivalentes; Ver tópico

VIII - atualizar e qualificar seus membros, para o efetivo cumprimento de suas atribuições. Ver tópico

CAPÍTULO V

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 51 Compete à Procuradoria-Geral do Município: Ver tópico (1 documento)

I - representar o Município, com atuação no setor de Administração Geral e competência na área de assistência jurídica, representação judicial e extrajudicial; Ver tópico (1 documento)

II - representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou qualquer forma interessada; Ver tópico (1 documento)

III - promover a cobrança da dívida ativa do Município encaminhada pela Fazenda; Ver tópico (1 documento)

IV - definir, por parecer, a conveniência do ajuizamento de ações judiciais; Ver tópico

V - dar prosseguimento a processos de desapropriação amigável ou judicial do Município; Ver tópico

VI - emitir parecer sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários Municipais e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados; Ver tópico

VII - homologar pareceres de Assessor Jurídico cuja matéria possa ensejar ação judicial; Ver tópico

VIII - assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico; Ver tópico

IX - elaborar, redigir e examinar contratos e convênios de outros negócios municipais, não incluídos os de compras e licitações; Ver tópico

X - revisar os contratos resultantes de compras e licitações que lhe sejam submetidos; Ver tópico

XI - orientar e controlar, mediante expedição de pareceres, a aplicação e incidência das leis e regulamentos; Ver tópico

XII - fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa; Ver tópico

XIII - centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município; Ver tópico

XIV - presidir comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância; Ver tópico

XV - expedir parecer coletivo com força normativa em toda a área administrativa do Município quando homologado pelo Prefeito; Ver tópico

XVI - prestar a assistência criminal aos servidores municipais, atuando na defesa dos seus interesses em virtude de atos que praticarem no exercício das funções do cargo e dos quais não decorra conflito de interesses entre eles e o Município; Ver tópico

XVII - receber citações, intimações e notificações dirigidas ao Município; Ver tópico

Parágrafo Único - Caso a Procuradoria-Geral do Município entenda que não é conveniente ou oportuno o ajuizamento de determinada ação e, ainda assim, haja interesse na sua propositura, o gestor que a requerer deverá solicitar por escrito e se responsabilizará por suas conseqüências. Ver tópico

Art. 52 A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Gabinete do Procurador-Geral: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

II - Procuradoria-Geral Adjunta: Ver tópico

a) Setor de Pareceres; Ver tópico

b) Setor de Sindicância e Processo Administrativo; Ver tópico

III - Coordenadoria Administrativa: Ver tópico

a) Departamento Administrativo: Ver tópico

1. Serviço Administrativo;

2. Setor de Orçamento e Finanças;

3. Setor de Recepção e Protocolo;

4. Setor de Convênios e Contratos;

IV - Departamento Jurídico; Ver tópico

a) Setor de Processos Cíveis; Ver tópico

b) Setor de Processos Trabalhistas; Ver tópico

c) Setor de Processos Penais; Ver tópico

d) Setor de Direito Administrativo. Ver tópico

V - Departamento de Execução Fiscal: Ver tópico

a) Setor Administrativo; Ver tópico

b) Setor de Protocolo e Processos; Ver tópico

c) Setor de Controle de Estágios Conveniados. Ver tópico

Art. 53 Na Procuradoria-Geral do Município estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Procurador-Geral do Município; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Assessor A de Gabinete; Ver tópico

IV - 01 (um) cargo de Assessor C de Gabinete. Ver tópico

§ 1º O Procurador-Geral do Município tem as mesma prerrogativas, atribuições e padrão de vencimento de Secretário Municipal. Ver tópico

§ 2º O cargo de Procurador-Geral do Município é privativo de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico

Art. 54 Compete à Procuradoria-Geral Adjunta: Ver tópico

I - auxiliar o Procurador-Geral do Município na solução de questões jurídicas; Ver tópico

II - atuar na coordenação das questões jurídicas referentes ao Município; Ver tópico

III - emitir pareceres e pronunciamentos; Ver tópico

IV - coordenar o setor de sindicâncias e processos administrativos; Ver tópico

V - dar suporte à Secretaria Municipal de Meio Ambiente na defesa de interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, e na implantação da Política Ambiental do Município. Ver tópico

Art. 55 Compete ao Departamento de Execução Fiscal: Ver tópico (1 documento)

I - viabilizar parceria entre o Município e o Poder Judiciário; Ver tópico (1 documento)

II - qualificar e instrumentalizar as Vara Cíveis da Comarca de Cachoeirinha para melhorar o trâmite dos processos de Execução Fiscal do Município; Ver tópico (1 documento)

III - promover a eficiência administrativa e jurisdicional, a justiça fiscal e a celeridade no atendimento ao contribuinte; Ver tópico

IV - emitir pareceres em matéria afeta à sua área; Ver tópico

V - ajuizar as ações de execução fiscal e outras que tenham reflexo nas execuções; Ver tópico

VI - providenciar a postagem das cartas de citação nas execuções fiscais do Município; Ver tópico

VII - providenciar o atendimento dos contribuintes, viabilizando o pagamento e parcelamento de suas dívidas em acordos administrativos e judiciais; Ver tópico

VIII - sugerir alternativas de dação em pagamento de dívida ativa; Ver tópico

IX - orientar e treinar os servidores e estagiários designados para atuar nas execuções fiscais do Município e no atendimento dos contribuintes; Ver tópico

X - controlar convênios e contratos afetos à sua área de atuação; Ver tópico

Art. 56 A Procuradoria-Geral do Município tem, no mínimo, as seguintes funções de confiança: Ver tópico

I - Procurador-Geral Adjunto; Ver tópico

II - Chefe do Departamento Jurídico; Ver tópico

III - Chefe do Departamento de Execução Fiscal; Ver tópico

IV - Chefe do Departamento Administrativo; Ver tópico

V - Chefe de Setor de Sindicância; Ver tópico

VI - Chefe de Serviço Administrativo. Ver tópico

Parágrafo Único - As funções de confiança mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput deste artigo são privativas de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico

CAPÍTULO VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Art. 57 Compete à Secretaria Municipal de Planejamento: Ver tópico

I - desenvolver o Plano de Desenvolvimento Integrado e o Plano Diretor; Ver tópico

II - coordenar a elaboração de diretrizes para o orçamento do Poder Executivo; Ver tópico

III - prestar assessoramento técnico aos demais órgãos e unidades do Poder Executivo; Ver tópico

IV - desenvolver projetos e programas voltados para a obtenção e alocação de recursos governamentais, operações de créditos e outros auxílios financeiros; Ver tópico

V - gerenciar o Sistema Central de Processamento de Dados (CPD); Ver tópico

VI - desenvolver e coordenar estudos e projetos do Plano Diretor; Ver tópico

VII - promover adequação quanto ao zoneamento e urbanização; Ver tópico

VIII - proceder a planificação quanto ao uso, ocupação e ordenamento do solo urbano; Ver tópico

IX - planejar os programas públicos voltados para a habitação popular e loteamento e/ou desmembramentos; Ver tópico

X - revisar e adequar as leis municipais de edificações, código de postura e parcelamento do solo; Ver tópico

XI - sugerir o fomento da política habitacional de interesse social, os projetos e ações destinadas à implantação de conjunto e/ou núcleos habitacionais de interesse social. Ver tópico

XII - prestar assistência técnica ao Prefeito Municipal, examinando e emitindo pareceres acerca das matérias e assuntos afetos a respectiva área de atuação; Ver tópico

XIII - dar execução às determinações e diretrizes de planejamento estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas; Ver tópico

XIV - manter registros atualizados do sistema para o controle de obras públicas diretamente ligado ao órgão externo de fiscalização (SISCOP); Ver tópico

XV - implementar e manter atualizado os registros de imóveis públicos do Município; Ver tópico

XVI - manter cadastro dos loteamentos regulares e irregulares do Município; Ver tópico

XVII - sugerir políticas de adequações urbanas visando regularização fundiária; Ver tópico

XVIII - notificar, abrir processo e solicitar outras medidas administrativas em situação de ocupação irregular de área pública; Ver tópico

XIX - emitir pareceres complementares e laudos técnicos em questões ambientais; Ver tópico

XX - aprovar projetos de parcelamento e de edificações; Ver tópico

XXI - receber petições e emitir: Ver tópico

a) Declaração Municipal de usos do solo urbano; Ver tópico

b) certidões necessárias às edificações e de localização de imóveis; Ver tópico

c) alvarás de construção e de habite-se; Ver tópico

XXII - manter informações digitalizadas dos loteamentos já executados; Ver tópico

XXIII - fiscalizar a execução de obras públicas contratadas; Ver tópico

XXIV - participar de licitações que envolvam matéria afeta à área; Ver tópico

XXV - exercer o poder de polícia para evitar ocupações e construções irregulares. Ver tópico

Art. 58 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

II - Departamento Administrativo: Ver tópico

a) Setor de Protocolo e Expedientes; Ver tópico

b) Setor de Recepção; Ver tópico

c) Setor de Reprografia; Ver tópico

III - Departamento de Registros de Projetos; Ver tópico

IV - Departamento de Planejamento e Programas; Ver tópico

a) Setor de Projetos; Ver tópico

b) Setor de Topografia; Ver tópico

c) Setor de Desenho; Ver tópico

V - Central de Processamento de Dados (CPD); Ver tópico

VI - Coordenadoria de Políticas de Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

VII - Departamento de Fiscalização: Ver tópico

a) Setor de Fiscalização; Ver tópico

VIII - Coordenadoria Especial de Captação de Recursos: Ver tópico

a) Setor de Projetos; Ver tópico

b) Setor de Captação de Recursos; Ver tópico

c) Setor Administrativo. Ver tópico

Art. 59 Na Secretaria Municipal de Planejamento estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Planejamento; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Coordenador Especial Captação de Recursos; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Coordenador de Políticas de Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

IV - 01 (um) cargo de Supervisor de Projetos; Ver tópico

V - 01 (um) cargo de Supervisor de Fiscalização; Ver tópico

VI - 01 (um) cargo de Assessor A de Gabinete; Ver tópico

VII - 01 (um) cargo de Assessor B Administrativo; Ver tópico

VIII - 01 (um) cargo de Assessor C Administrativo. Ver tópico

Art. 60 Compete à Coordenadoria Especial de Captação de Recursos: Ver tópico

I - fazer levantamento por áreas de necessidades a fim de elaborar projetos de captação de recursos; Ver tópico

II - elaborar projetos de curto, médio e longo prazo para execução de obras de saneamento básico no Município a serem executadas com recursos captados de órgãos governamentais e não-governamentais; Ver tópico

III - dar assessoria às diferentes Secretarias na montagem de projetos; Ver tópico

IV - solicitar estudos e planilhas para verificação do custo-benefício da captação; Ver tópico

V - participar na elaboração de leis orçamentárias das Secretarias para fazer constar diretrizes e metas que possibilitem captação de recursos; Ver tópico

VI - manter cadastros atualizados de gestores de órgãos públicos que já tenham liberado ou possam vir a liberar recursos ao Município; Ver tópico

VII - desenvolver procedimentos para obtenção de recursos internacionais, federais e estaduais, tanto do Poder Público como da iniciativa privada, para execução de projetos de interesse da comunidade; Ver tópico

VIII - acompanhar as prestações de contas e comunicar órgãos municipais e Secretarias sobre a observação dos prazos; Ver tópico

IX - manter em arquivo cópias de projetos em andamento e projetos findos; Ver tópico

X - outras atribuições delegadas pelo Prefeito Municipal na sua área de atuação. Ver tópico

Art. 61 Compete à Coordenadoria de Políticas de Desenvolvimento Urbano: Ver tópico

I - participar de reuniões de coordenação e de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

II - participar da elaboração e da implantação dos Planos Setoriais previstos na Lei que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

III - gerenciar as audiências públicas para elaboração dos Planos Diretores do Município; Ver tópico

IV - auxiliar o Secretário Municipal de Planejamento na identificação da situação do Município no que se refere ao seu desenvolvimento; Ver tópico

V - avaliar as dificuldades e as potencialidades de desenvolvimento local; Ver tópico

VI - propor medidas que assegurem o acesso amplo e democrático ao espaço urbano; Ver tópico

VII - estudar a implantação de políticas de ordenação e controle do uso do solo. Ver tópico

Art. 62 A Secretaria Municipal de Planejamento tem, no mínimo, as seguintes funções de confiança: Ver tópico

I - cinco de Chefes de Departamentos: Ver tópico

a) Administrativo; Ver tópico

b) de Registros de Projetos; Ver tópico

c) de Planejamento e Programas; Ver tópico

d) de Fiscalização Ver tópico

e) da Central de Processamento de Dados (CPD); Ver tópico

II - dois de Chefe de Setor; Ver tópico

Parágrafo Único - Os chefes de departamentos previstos nas alíneas b, c e d do inciso I do caput deste artigo têm como requisito a formação mínima de nível superior em engenharia, arquitetura ou geologia. Ver tópico

CAPÍTULO VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 63 Compete à Secretaria Municipal de Administração: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas do Poder Executivo; Ver tópico

II - administrar recursos humanos e materiais; Ver tópico

III - prever e administrar os recursos de publicações legais de Secretarias e órgãos. Ver tópico

IV - controlar despesas de pessoal em harmonia com a Secretaria Municipal da Fazenda; Ver tópico

V - controlar e zelar pelo patrimônio, organizando o registro de identificação, controle e fiscalização dos bens patrimoniais, bem como realizar o inventário; Ver tópico

VI - determinar abertura de procedimentos administrativos quando de perda, extravio ou dano ao patrimônio; Ver tópico

VII - solicitar a transferência para a SMAd do patrimônio imobiliário do Município, providenciando seu tombamento e registro; Ver tópico

VIII - determinar baixa de patrimônio por meio de processo próprio de leilão público; Ver tópico

IX - expedir anualmente a carga patrimonial por Secretaria para a verificação das condições e/ou de sua existência; Ver tópico

X - responder pelo almoxarifado central e expedir normas de controle para os almoxarifados de Secretarias; Ver tópico

XI - realizar o gerenciamento funcional da administração: Ver tópico

a) providenciando concursos públicos, mantendo bancas de servidores concursados; Ver tópico

b) promovendo a investidura dos servidores, admissões, demissões, nomeações e exonerações, controle de ponto, efetividades e assentamentos funcionais; Ver tópico

c) controlando estágios probatórios; Ver tópico

d) estabelecendo controles de cedências, permutas, convênios e contratos envolvendo pessoal; Ver tópico

e) mantendo dados estatísticos da realidade e da despesa de pessoal a fim de subsidiar as demais Secretarias e, especialmente, a Secretaria Municipal de Governo na atualização ou implementação da legislação que rege a matéria; Ver tópico

f) gerindo os serviços relativos aos controles de direitos e vantagens dos funcionários; Ver tópico

XII - realizar a conservação e manutenção dos prédios públicos municipais; Ver tópico

XIII - administrar os serviços do prédio sede da Prefeitura Municipal; Ver tópico

XIV - supervisionar, adequar e sugerir as atualizações da estrutura organizacional do Poder Executivo; Ver tópico

XV - estabelecer controles de processos e protocolo geral; Ver tópico

XVI - manter o arquivo de documentos, determinar descartes e promover a digitalização de documentos essenciais e de duração permanente; Ver tópico

XVII - manter sistema de telecomunicação do Poder Executivo; Ver tópico

XVIII - implementar e manter serviço especializado de medicina e segurança do trabalho; Ver tópico

XIX - promover programas de atualização, capacitação e formação de servidores; Ver tópico

XX - manter sistema centralizado de certificação de programas de atualização, capacitação e formação de servidores do quadro geral; Ver tópico

XXI - manter atualizados os sistemas de pessoal diretamente vinculados ao órgão externo de fiscalização; Ver tópico

XXII - dar suporte administrativo e técnico ao setor de aposentadoria e pensões do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões; Ver tópico

XXIII - realizar o processamento das licitações e compras do Poder Executivo. Ver tópico

XXIV - implementar processo de avaliação permanente; Ver tópico

XXV - manter atualizado o sistema de folha de pagamento; Ver tópico

XXVI - acompanhar os funcionários em gozo de licenças e outros afastamentos; Ver tópico

XXVII - orientar as demais unidades e órgãos da Administração Municipal quanto a questões e matérias relativas ao funcionalismo, seus direitos e deveres; Ver tópico

XXVIII - assinar as Carteiras, os contratos e demais atos de admissão, nomeação ou exoneração do funcionalismo que a Lei lhe faculte. Ver tópico

Art. 64 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Administração tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

a) Assessoria de Nível Superior; Ver tópico

b) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

II - Coordenadoria-Geral de Administração: Ver tópico

a) Departamento de Processos e Controle: Ver tópico

1. Setor de Protocolo Geral;

2. Setor de Almoxarifado;

3. Setor de Patrimônio;

4. Setor Financeiro;

5. Setor de Arquivo;

b) Departamento de Serviços Gerais: Ver tópico

1. Setor de Manutenção;

2. Setor de Copa e Serviços Gerais;

3. Setor de Telefonia.

III - Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos: Ver tópico

a) Departamento de Controle e Vantagens: Ver tópico

1. Setor de Vantagens;

2. Setor de Portarias e Publicações;

3. Setor de efetivação, nomeação e exoneração, admissão e demissão;

b) Departamento de Qualificação e Avaliação do Servidor: Ver tópico

1. Setor de Estágio Probatório e Avaliação Permanente de Desempenho;

2. Setor de Qualificação e Capacitação;

3. Setor de Segurança e Medicina do Trabalho;

c) Departamento de Pessoal: Ver tópico

1. Setor de Pessoal;

2. Setor de Efetividade;

3. Setor de Convênios.

4. Setor de Suporte a Aposentadorias e Pensões;

IV - Superintendência de Compras e Licitações: Ver tópico

a) Departamento de Compras e Licitações: Ver tópico

1. Assessoria de Nível Superior;

2. Setor de Editais e Contratos;

3. Setor de Cadastro;

4. Setor de Protocolo, Arquivamento e Expedição.

Art. 65 Na Secretaria Municipal da Administração estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Administração; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Superintendente de Compras e Licitações; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Supervisor de Patrimônio; Ver tópico

IV - 02 (dois) cargos de Supervisor Administrativo; Ver tópico

V - 01 (um) cargo de Assessor A do Gabinete do Secretário Municipal de Administração; Ver tópico

VI - 02 (dois) cargos de Assessor B do Gabinete do Secretário Municipal de Administração; Ver tópico

VII - 01 (um) cargo de Assessor B do Protocolo Geral. Ver tópico

Parágrafo Único - A escolaridade mínima para o Secretário Municipal de Administração ensino médio completo. Ver tópico

Art. 66 O Gabinete do Secretário Municipal de Administração conta, no mínimo, com uma função de confiança de Assessor de Nível Superior. Ver tópico

SEÇÃO I

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Art. 67 A Superintendência de Compras e Licitações tem como objetivo a centralização dos procedimentos de compras e licitações do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 68 Compete à Superintendência de Compras e Licitações: Ver tópico

I - implantar e manter o cadastro de fornecedores do Município; Ver tópico

II - emitir o certificado de fornecedor; Ver tópico

III - elaborar instrumentos convocatórios e contratos; Ver tópico

IV - realizar licitações e processar e inexigibilidade; Ver tópico

V - sugerir padronização de bens e serviços determinando e revisando as especificações; Ver tópico

VI - sugerir penalidades no decorrer do procedimento licitatório; Ver tópico

VII - elaborar registros de preços; Ver tópico

VIII - promover a alienação de bens públicos inservíveis do patrimônio do Município; Ver tópico

IX - administrar o calendário de solicitações de bens, serviços e obras; Ver tópico

X - manter setor de pesquisa e normatização; dispensas; Ver tópico

XI - manter arquivo de licitações e contratos pelo prazo legal; Ver tópico

XII - mandar publicar os editais e contratos referentes aos serviços contratados; Ver tópico

XIII - analisar e responder recursos administrativos de sua área de competência; Ver tópico

XIV - promover estudos para aprimorar os procedimentos licitatórios; Ver tópico

XV - participar da elaboração da proposta orçamentária e administrar os recursos destinados à despesa de custeio da Superintendência de Compras e Licitações; Ver tópico

XVI - promover o trâmite da documentação ingressa e egressa da Superintendência; Ver tópico

XVII - manter estudos de controle de custos vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento e a órgãos da Fazenda Municipal para avaliação de resultados. Ver tópico

Art. 69 A Superintendência de Compras e Licitações é dirigida por um Superintendente, que tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desempenhar as atribuições da Superintendência; Ver tópico

II - assinar os editais de licitação e outros instrumentos convocatórios, desde que designado pelo Prefeito Municipal; Ver tópico

III - representar o órgão e supervisionar as atividades dos departamentos que compõem a Superintendência de Compras e Licitações; Ver tópico

IV - responsabilizar-se pelas licitações e assinar em conjunto com o Prefeito a sua homologação; Ver tópico

V - responder aos recursos de licitantes encaminhados à autoridade superior. Ver tópico

Parágrafo Único - O padrão de vencimento do Diretor da Superintendência de Compras e Licitações é de Cargo em Comissão nº 6. Ver tópico

Art. 70 O Departamento de Compras e Licitações tem uma função de confiança de Chefe de Departamento. Ver tópico

§ 1º O servidor investido na função de Chefe do Departamento de Compras e Licitações com formação mínima de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Contábeis ou Administração faz jus a um adicional de R$ 1.000,00 (mil reais). Ver tópico

§ 2º A gratificação de Chefe de Departamento pode ser recebida cumulativamente com o adicional previsto no § 1º. Ver tópico

§ 3º O adicional previsto no § 1º deste artigo não se incorpora à remuneração do servidor. Ver tópico

Art. 71 A Superintendência de Compras e Licitações tem, no mínimo, duas funções de confiança de Assessor de Nível Superior, com as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar assessoramento técnico ao Superintendente e ao chefe do Departamento de Compras e Licitações; Ver tópico

II - manifestar-se nas consultas encaminhadas à Assessoria; Ver tópico

III - elaborar as minutas de instrumentos convocatórios e contratos; Ver tópico

IV - acompanhar o processo licitatório na sua totalidade; Ver tópico

V - emitir pareceres sobre o procedimento licitatório ou processos de dispensa e de inexigibilidade, encaminhando à Procuradoria-Geral do Município quando a matéria for complexa para avaliação final; Ver tópico

VI - promover o acompanhamento e avaliação permanente das ações organizacionais desenvolvidas pelos diversos setores da Superintendência de Compras e Licitações. Ver tópico

Parágrafo Único - O servidor investido na função de Assessor de Nível Superior do Departamento de Compras e Licitações deve ter formação mínima de nível superior, preferencialmente, em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Contábeis ou Administração. Ver tópico

Art. 72 O Departamento de Compras e Licitações conta com uma função de confiança de Assessor Técnico, com as seguintes atribuições, na condição de pregoeiro: Ver tópico

I - credenciamento dos interessados; Ver tópico

II - condução dos procedimentos relativos aos lances de forma efetiva e real; Ver tópico

III - estimular a competição por meio de lances; Ver tópico

IV - análise e compreensão da prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração, verificando sua aceitabilidade e classificação, habilitação, adjudicação da proposta de menor preço e elaboração da ata; Ver tópico

V - condução dos trabalhos da equipe de apoio; Ver tópico

VI - exame e decisão sobre os recursos; Ver tópico

VII - encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação à autoridade superior visando à homologação e a contratação; Ver tópico

VIII - recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação; Ver tópico

IX - observar e fazer cumprir as disposições legais de pregão eletrônico e presencial. Ver tópico

Art. 73 São requisitos para o servidor investido na função de pregoeiro: Ver tópico

I - não ter sofrido penalidade administrativa ou penal transitada em julgado em processo não prescrito; Ver tópico

II - capacitação específica para o exercício da função, por meio da realização de curso referente à formação de pregoeiro; Ver tópico

III - conhecimento da legislação especifica do pregão eletrônico e em geral a respeito de licitações; Ver tópico

IV - domínio específico de técnicas de condução do certame e negociação do processo; Ver tópico

V - ter capacidade de liderança, gerenciamento de processos administrativos simultâneos e coordenação de trabalhos; Ver tópico

VI - ter habilidade de negociação; Ver tópico

VII - ter segurança na condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; Ver tópico

VIII - ter domínio em informática; Ver tópico

IX - ter experiência em processos licitatórios ou ter participado como membro de comissão de licitação; Ver tópico

X - ter a formação mínima em nível médio completo. Ver tópico

Art. 74 O Departamento de Compras e Licitações conta com três funções de confiança de Membro da Comissão Permanente de Licitações, que têm as seguintes atribuições, dentre outras definidas na legislação federal sobre o assunto: Ver tópico

I - dirigir e julgar as licitações que a Administração Pública venha promover; Ver tópico

II - conduzir a sessão pública de recebimento de envelopes contendo os documentos de habilitação e dos envelopes portadores das propostas técnica e comercial, se prevista em edital e abertura desses invólucros; Ver tópico

III - realizar o exame formal, segundo os termos e as condições do ato convocatório, dos documentos de habilitação; Ver tópico

IV - tornar público o resultado da habilitação ou inabilitação dos proponentes consoante tenham ou não atendido ao estabelecido no ato convocatório; Ver tópico

V - promover o julgamento das propostas apresentadas, também segundo o prescrito no edital ou carta-convite, da proposta técnica ou comercial, quanto aos aspectos formais e de mérito; Ver tópico

VI - proceder à classificação ou desclassificação da proposta conforme atenda ou não ao edital; Ver tópico

VII - revisar seus atos, por ofício ou denúncia de qualquer cidadão ou parlamentar; Ver tópico

VIII - receber recursos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior, informando dessa interposição os participantes da licitação; Ver tópico

IX - atender às diligências e decisões determinadas pela autoridade superior. Ver tópico

Art. 75 São requisitos para o servidor membro da Comissão Permanente de Licitações: Ver tópico

I - não ter sofrido penalidade administrativa ou penal transitada em julgado em processo não prescrito; Ver tópico

II - ter conhecimento da legislação sobre licitação; Ver tópico

III - ter capacidade de liderança, gerenciamento de processos administrativos simultâneos e coordenação de trabalhos; Ver tópico

IV - ter habilidade de negociação e capacidade de decisão; Ver tópico

V - ter conhecimento em informática; Ver tópico

VI - ter, no mínimo, formação em nível médio. Ver tópico

Art. 76 Poderá ser convocado, para fazer parte de Comissão Especial de Licitação, servidor que tenha conhecimento técnico relevante para o desempenho das atividades relacionadas ao objeto da licitação. Ver tópico

§ 1º A necessidade de convocação do servidor com conhecimento técnico relevante será fundamentada por decisão do Superintendente de Compras e Licitações. Ver tópico

§ 2º O servidor que participar da Comissão referida no caput fará jus ao recebimento de 50 (cinqüenta) URMs (Unidades de Referência Municipal) por licitação concluída. Ver tópico

§ 3º A participação do servidor na referida Comissão será relatada em Ata assinada pelo Superintendente de Compras e Licitações. Ver tópico

§ 4º Não poderá perceber os valores constantes no § 2º os servidores que desempenham suas atividades na Superintendência de Compras e Licitações. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Art. 77 Compete à Secretaria Municipal da Fazenda: Ver tópico

I - orientar a programação orçamentária e elaboração das leis orçamentárias; Ver tópico

II - coordenar a execução orçamentária; Ver tópico

III - responder pelas atividades relacionadas aos processamentos contábeis de acordo com as normas de administração financeira e de contabilidade pública; Ver tópico

IV - promover o processamento da despesa, mantendo registros e controles contábeis; Ver tópico

V - emitir e dar publicidade a balancetes, balanços e prestações de contas das finanças municipais; Ver tópico

VI - controlar a realização da receita e da despesa municipal e a arrecadação, movimentação e guarda dos recursos financeiros; Ver tópico

VII - realizar as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal; Ver tópico

VIII - apresentar prestações de contas perante órgãos públicos estaduais e federais, exceto de convênios; Ver tópico

IX - conferir e arquivar prestações de contas de recursos repassados a terceiros e de recursos de financiamentos contratados com organismos nacionais e internacionais; Ver tópico

X - efetuar análises financeiras e preparar movimentos diários de caixa; Ver tópico

XI - preparar relatórios sintéticos e analíticos, assim como informes estatísticos sobre a receita e a despesa; Ver tópico

XII - organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

XIII - emitir notas de empenho, anulações, liquidações e inscrição em restos a pagar; Ver tópico

XIV - inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa e manter o seu controle e escrituração, fornecer as certidões para a execução fiscal; Ver tópico

XV - emitir os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal; Ver tópico

XVI - manter estudos de controle de custos para avaliação de resultados; Ver tópico

XVII - priorizar os recursos necessários para a manutenção de despesas de caráter continuado na elaboração orçamentária; Ver tópico

XVIII - emitir alerta quanto aos limites de despesa de pessoal; Ver tópico

XIX - propor o cronograma de desembolso financeiro que possibilite a execução de diretrizes e metas previstas nas leis orçamentárias; Ver tópico

XX - celebrar termos de parcelamento de créditos tributários e não tributários. Ver tópico

Art. 78 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria Jurídica; Ver tópico

II - Coordenadoria Tributária: Ver tópico

a) Departamento de Arrecadação: Ver tópico

1. Setor de Cadastro Imobiliário;

2. Setor de Fiscalização;

3. Setor de Avaliações;

b) Departamento de Fiscalização: Ver tópico

1. Setor de Tributos;

2. Setor de Fiscalização;

III - Coordenadoria Fazendária; Ver tópico

a) Departamento de Dívida Ativa: Ver tópico

1. Setor de Dívida Ativa;

2. Setor de Fiscalização;

b) Departamento de Contabilidade: Ver tópico

1. Setor de Contabilidade;

2. Setor de Despesa;

3. Setor de Tesouraria;

IV - Coordenadoria Administrativa: Ver tópico

a) Departamento de Planejamento: Ver tópico

1. Setor de Orçamento;

2. Setor Administrativo.

Art. 79 Na Secretaria Municipal da Fazenda estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal da Fazenda; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Coordenador Tributário; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Coordenador Fazendário; Ver tópico

IV - 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo; Ver tópico

V - 01 (um) cargo de Supervisor de Arrecadação; Ver tópico

VI - 01 (um) cargo de Supervisor da Fiscalização; Ver tópico

VII - 01 (um) cargo de Supervisor de Dívida Ativa; Ver tópico

VIII - 01 (um) cargo de Supervisor de Planejamento; Ver tópico

IX - 01 (um) cargo de Assessor A de Fiscalização; Ver tópico

X - 01 (um) cargo de Assessor A de Arrecadação; Ver tópico

XI - 01 (um) cargo de Assessor A de Avaliação; Ver tópico

XII - 02 (dois) cargos de Assessor B de Gabinete; Ver tópico

XIII - 01 (um) cargo de Assessor C de Gabinete. Ver tópico

CAPÍTULO IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 80 Compete à Secretaria Municipal de Educação: Ver tópico

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado; Ver tópico

II - dar suporte financeiro à rede municipal de ensino; Ver tópico

III - expedir normas complementares para o seu sistema de ensino; Ver tópico

IV - autorizar a implantação, o funcionamento e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; Ver tópico

V - oferecer vagas em educação infantil na rede municipal e conveniar com entidades privadas quando houver demanda; Ver tópico

VI - oferecer, com prioridade, o ensino fundamental; Ver tópico

VII - desenvolver a política educacional do Município, em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes; Ver tópico

VIII - possibilitar o retorno ao sistema de ensino para jovens e adultos; Ver tópico

IX - oferecer linhas mestras para a elaboração de proposta pedagógica que atenda as necessidades e características regionais; Ver tópico

X - gerir o sistema municipal de ensino desenvolvendo, elaborando e executando os planos e projetos educacionais para o atendimento e o aprimoramento das necessidades básicas de ensino; Ver tópico

XI - propiciar capacitação e aperfeiçoamento aos membros do magistério público municipal; Ver tópico

XII - promover a implantação gradativa da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Ver tópico

XIII - manter o controle permanente da aplicação dos recursos de transferências constitucionais e transferências voluntárias, bem como da aplicação de recursos livres; Ver tópico

XIV - proceder, anualmente, a verificação do quadro professor por escola e do índice professor/aluno visando melhor aproveitamento e distribuição dos recursos humanos em relação à despesa com pessoal; Ver tópico

XV - trabalhar em estreita relação com o Conselho Municipal de Educação, acolhendo normas legais; Ver tópico

XVI - manter planilhas de todas as despesas correntes e investimentos da educação, exigindo controle orçamentário e contábil para verificação anual da aplicação da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, conforme previsão constitucional e da Lei Orgânica; Ver tópico

XVII - implementar a política educacional de forma a fazer da escola o centro de interesse da comunidade e de promoção social; Ver tópico

XVIII - buscar a conquista permanente das garantias e direitos do cidadão e os princípios norteadores da Lei de Diretrizes e Bases Educacionais. Ver tópico

XIX - dar unidade às atividades educacionais, especialmente no que concerne a currículo e ensino; Ver tópico

XX - planejar cooperativamente com os chefes de equipes, as atividades a serem desenvolvidas, tendo em vista o atendimento da criança em idade escolar e pré-escolar; Ver tópico

XXI - assistir, orientar e supervisionar o trabalho das escolas, visando a melhoria do processo ensino/aprendizagem; Ver tópico

XXII - acompanhar e avaliar as atividades específicas de cada equipe; Ver tópico

XXIII - articular a rede municipal de ensino com órgãos governamentais e não-governamentais vinculados à educação para: Ver tópico

a) melhoria do desempenho escolar; Ver tópico

b) erradicação do analfabetismo; Ver tópico

c) recuperação da vida escolar de jovens e adultos; Ver tópico

d) levantamento estatístico dos resultados do sistema de ensino propondo metas de desempenho. Ver tópico

Art. 81 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário Municipal de Educação: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

II - Secretaria Adjunta: Ver tópico

a) - Assessoria de Aspectos Legais; Ver tópico

III - Coordenadoria de Ensino: Ver tópico

a) Departamento Administrativo; Ver tópico

1. Setor de Divulgação e Eventos;

2. Setor de Orçamento e Finanças;

3. Setor de Manutenção e Materiais;

4. Setor de Protocolo e Recepção;

5. Setor de Obras e Prédios Escolares;

b) Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

c) Departamento de Nutrição e Merenda Escolar; Ver tópico

d) Departamento Pedagógico: Ver tópico

1. Setor de Supervisão Escolar;

2. Setor de Orientação Escolar;

3. Setor de Hortas Escolares;

4. Setor de Educação Infantil;

5. Setor de Educação Especial;

6. Setor de Educação de Jovens e Adultos;

e) Biblioteca Pública Municipal. Ver tópico

IV - Coordenadoria de Programas e Projetos: Ver tópico

1. Setor de Planejamento;

2. Setor de Programas e Projetos.

Art. 82 Na Secretaria Municipal de Educação estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Educação; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Coordenador de Ensino; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Coordenador de Programa e Projetos; Ver tópico

IV - 01 (um) cargo de Supervisor de Programas e Projetos; Ver tópico

V - 01 (um) cargo de Supervisor de Planejamento; Ver tópico

VI - 01 (um) cargo de Supervisor Administrativo; Ver tópico

VII - 01 (um) cargo de Supervisor de Obras Escolares; Ver tópico

VIII - 01 (um) cargo de Assessor A de Obras Escolares; Ver tópico

IX - 03 (três) cargos de Assessor B de Gabinete; Ver tópico

X - 02 (dois) cargos de Assessor C Administrativo. Ver tópico

Parágrafo Único - O Coordenador de Ensino deve ter formação mínima de nível médio técnico na área de educação. Ver tópico

Art. 83 Na Secretaria Municipal de Educação poderão ser concedidas duas funções de assessoria de nível superior a serem preenchidas por servidores que desempenhem a função de Secretário-Adjunto de Educação e a função de Assessor de Aspectos Legais. Ver tópico

CAPÍTULO X

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 84 Compete à Secretaria Municipal de Saúde: Ver tópico

I - gerir as ações e serviços municipais para a promoção, prevenção e a recuperação da saúde dos munícipes em atividade preventiva e de assistência, isoladamente ou em convênio com órgãos públicos e organizações privadas; Ver tópico

II - implementar satisfatoriamente o pleno atendimento de saúde básica; Ver tópico

III - realizar atendimento médico-ambulatorial e odontológico em unidades básicas e postos móveis ou estabelecidos em pontos estratégicos do Município, e em atendimento emergencial de 24 (vinte e quatro) horas; Ver tópico

IV - adquirir consultas de medicina especializada quando a incidência da doença recomendar o investimento; Ver tópico

V - realizar a remoção de pacientes em situação de urgência e emergência; Ver tópico

VI - realizar atendimentos de exames médico-periciais necessários ao ingresso no serviço público municipal se disponível na rede; Ver tópico

VII - implementar sistema de controle e gestão de programas governamentais que envolvam a área da saúde; Ver tópico

VIII - promover campanhas de vacinação e outras atividades de preservação, educação e de vigilância em saúde; Ver tópico

IX - exercer a fiscalização da saúde da população, mediante políticas de prevenção e saneamento com erradicação de doenças endêmicas por meio de programas de educação e orientação nas áreas de saúde pública, higiene pessoal e familiar; Ver tópico

X - participar de projetos de assistência e inclusão social na área de saúde; Ver tópico

XI - estabelecer convênios com entidades governamentais e não-governamentais com o fim de melhorar o atendimento em saúde; Ver tópico

XII - emitir pareceres que envolvam questões de saúde em alvarás de localização e de operação; Ver tópico

XIII - implementar as políticas de vigilância em saúde; Ver tópico

XIV - fiscalizar e orientar programas de assistência médica hospitalar e de prestadores de serviço em saúde; Ver tópico

XV - fazer cumprir as exigências de órgãos públicos estaduais e federais na prestação de saúde; Ver tópico

XVI - manter bancos de dados estatísticos que propiciem a tomada de decisões para implementação de diretrizes e de serviços em saúde; Ver tópico

XVII - proceder os levantamentos para formação de indicadores para elaboração do plano de saúde e de farmácia básica; Ver tópico

XVIII - participar do controle e uso de recursos do Fundo Municipal de Saúde, em ações de serviço público de saúde; Ver tópico

XIX - elaborar o plano municipal de saúde e de farmácia básica; Ver tópico

XX - implementar programas de saúde comunitária e familiar e de controle de endemias; Ver tópico

XXI - manter controle rigoroso da receita e da despesa de recursos vinculados prestando contas nas datas previstas em lei ou convênio e dando ciência à Fazenda Municipal; Ver tópico

XXII - desenvolver e manter serviço de saúde em unidade de atendimento 24 (vinte e quatro) horas para urgência e emergência; Ver tópico

XXIII - manter controle dos servidores lotados na Secretaria e em suas unidades básicas, sugerindo jornada de trabalho e planilha de serviços para otimizar os recursos humanos; Ver tópico

XXIV - manter o controle e o acompanhamento de pacientes durante o tratamento, fornecendo, inclusive, o transporte nas situações de vulnerabilidade ou impossibilidade de locomoção, conforme laudo médico e parecer social. Ver tópico

Art. 85 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

II - Coordenadoria-Geral: Ver tópico

a) Departamento Administrativo e Pessoal: Ver tópico

1. Setor de Pessoal;

2. Setor de Faturamento;

3. Setor de Transporte;

4. Setor de Protocolo e Expediente;

5. Unidade de Controle e Regulação;

6. Setor de Almoxarifado;

b) Departamento Médico: Ver tópico

1. Unidades Básicas de Saúde;

2. Unidades Básicas de Saúde da Família;

3. Unidade de Saúde 24 horas;

4. Unidade Odontológica;

5. Unidades de Saúde Comunitária;

6. Farmácia Básica;

c) Departamento de Enfermagem: Ver tópico

1. Setor de Enfermagem.

d) Departamento de Vigilância em Saúde: Ver tópico

1. Setor de Saúde do Trabalhador;

2. Setor de Vigilância Sanitária;

3. Setor de Vigilância Alimentar;

4. Setor de Vigilância Ambiental;

5. Setor de Epidemiologia.

Art. 86 Na Secretaria Municipal de Saúde estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - na unidade administrativa: Ver tópico

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Saúde; Ver tópico

b) 01 (um) cargo de Supervisor de Projetos; Ver tópico

c) 01 (um) cargo de Supervisor de Unidades Básicas; Ver tópico

d) 01 (um) cargo de Assessor A de Farmácia Básica; Ver tópico

e) 01 (um) cargo de Assessor A de Gabinete; Ver tópico

II - na Unidade Básica de Pronto Atendimento Municipal: Ver tópico

a) 01 (um) cargo de Coordenador; Ver tópico

b) 02 (dois) cargos de Supervisor. Ver tópico

III - na Unidade Básica Décio Martins: Ver tópico

a) 01 (um) cargo de Assessor A; Ver tópico

IV - na Unidade Básica 24 (vinte e quatro) horas: Ver tópico

a) 01 (um) cargo de Coordenador-Geral; Ver tópico

b) 01 (um) cargo de Coordenador Noturno; Ver tópico

c) 01 (um) cargo de Supervisor; Ver tópico

d) 01 (um) cargo de Assessor C. Ver tópico

V - as demais unidades básicas terão uma estrutura mínima de pessoal considerando a densidade populacional da região e a demanda por ações em saúde, com os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

a) 2 (dois) cargos de Coordenador de Unidade Básica; Ver tópico

b) 4 (quatro) cargos de Supervisor de Unidade Básica; Ver tópico

c) 3 (três) cargos de Assessor A de Unidade Básica; Ver tópico

d) 4 (quatro) cargos de Assessor B de Unidade Básica; Ver tópico

e) 7 (sete) cargos de Assessor C de Unidade Básica. Ver tópico

Parágrafo Único - Na Secretaria Municipal de Saúde pode ser concedida uma função de assessoria de nível superior a ser preenchida por servidor efetivo que desempenhe a função de Coordenador-Geral. Ver tópico

Art. 87 São atribuições do Coordenador de Unidade Básica de Saúde: Ver tópico

I - promover a interação entre as orientações emanadas da Secretaria e a comunidade onde está inserida a Unidade; Ver tópico

II - interagir nos programas de saúde comunitária e de prevenção a epidemias com a Unidade que coordena; Ver tópico

III - controlar jornadas de trabalho, organizar escala de serviços e proceder levantamento de efetividade; Ver tópico

IV - requerer ao almoxarifado central a medicação necessária aos paciente da unidade; Ver tópico

V - controlar demandas e agendar consultas. Ver tópico

Art. 88 São atribuições do Supervisor de Unidade Básica de Saúde: Ver tópico

I - supervisionar o atendimento ao público e as atividades administrativas; Ver tópico

II - substituir as atividades de coordenadoria naqueles postos em que a estrutura não preveja o cargo de Coordenador; Ver tópico

III - atuar como referência entre a comunidade e a Secretaria de Saúde. Ver tópico

Art. 89 A Unidade Básica exclusiva de atendimento odontológico (Centro de Especialidades Odontológicas) corresponde à estrutura de departamento, fazendo jus à função de confiança correspondente. Ver tópico

CAPÍTULO XI

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 90 Compete à Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social: Ver tópico

I - executar e desenvolver programas e políticas municipais de assistência e inclusão social; Ver tópico

II - executar programas de geração de trabalho e renda; Ver tópico

III - descentralizar o atendimento por meio de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); Ver tópico

IV - implementar políticas de proteção à criança e ao adolescente; Ver tópico

V - oferecer abrigagem e albergagem para proteção do munícipe em situações de risco; Ver tópico

VI - desenvolver e implementar políticas específicas para pessoas em situação de vulnerabilidade social; Ver tópico

VII - implementar programas destinados à atenção à família em situação de vulnerabilidade social; Ver tópico

VIII - emitir pareceres para inclusão de pessoas e/ou famílias em programas governamentais; Ver tópico

IX - emitir pareceres sobre programas de reassentamento quando solicitados; Ver tópico

X - contribuir para melhoria de atendimento do munícipe em situações de emergência e de calamidade pública; Ver tópico

XI - implementar políticas de inclusão e de fortalecimento da cidadania do idoso e da pessoa com deficiência; Ver tópico

XII - promover espaços para a integração do munícipe no mercado de trabalho; Ver tópico

XIII - assessorar, avaliar e fiscalizar a implementação de programas de entidades de atenção e apoio à criança e ao adolescente em situação de risco ou abandono; Ver tópico

XIV - participar da elaboração das políticas de governo na defesa de direitos fundamentais à saúde, educação, alimentação e moradia; Ver tópico

XV - estabelecer convênios e/ou parcerias com órgãos governamentais e não-governamentais para implementação de programas e projetos na área social; Ver tópico

XVI - oferecer suporte técnico na defesa do interesse do consumidor; Ver tópico

XVII - processar e julgar em primeira e segunda instância os direitos do consumidor; Ver tópico

XVIII - atuar em estreita relação com os conselhos municipais afetos à área; Ver tópico

XIX - implementar, controlar e gerenciar o cadastro único de beneficiários de programas públicos; Ver tópico

XX - incentivar a organização cooperativa e solidária de produção artesanal; Ver tópico

XXI - disponibilizar alimentação subsidiada em restaurante popular; Ver tópico

XXII - disponibilizar transporte social às pessoas em situação de vulnerabilidade social, exceto em tratamento de saúde; Ver tópico

XXIII - fornecer passagens para o paciente em vulnerabilidade quando em tratamento de saúde, mas que tenha condições de locomoção conforme laudo médico. Ver tópico

Art. 91 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social tem a seguinte composição: Ver tópico (1 documento)

I - Gabinete do Secretário: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

II - Coordenadoria-Geral: Ver tópico

a) Conselho Tutelar; Ver tópico

b) Abrigo Residencial; Ver tópico

c) Albergue Municipal; Ver tópico

d) Setor de Projetos e Programas. Ver tópico

III - Departamento Administrativo: Ver tópico

a) Setor de Protocolo e Expediente; Ver tópico

b) Setor de Serviços Gerais; Ver tópico

c) Setor de Informática e Orçamento; Ver tópico

d) Setor de Transportes. Ver tópico

IV - Departamento do Trabalho: Ver tópico

a) Setor de Cursos; Ver tópico

b) Setor de Trabalho, Emprego e Renda; Ver tópico

c) Setor de Economia Solidária; Ver tópico

V - Departamento de Assistência Social: Ver tópico (1 documento)

a) Setor de Apoio à Criança e ao Adolescente: Ver tópico

b) Setor de Apoio ao Idoso; Ver tópico

c) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); Ver tópico (1 documento)

d) Setor de Atendimento Sócio-Educativo em Meio Aberto (ASEMA); Ver tópico

VI - Coordenadoria do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCONC): Ver tópico

a) Setor de Atendimento ao Consumidor; Ver tópico

b) Setor de Assessoria Jurídica; Ver tópico

c) Setor de Processos; Ver tópico

VII - Centro de Pesquisa, Formação e Atendimento (CEPEFA): Ver tópico

a) Serviço de Pesquisa; Ver tópico

b) Serviço de Formação; Ver tópico

c) Serviço de Atendimento. Ver tópico

Art. 92 Na Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social; Ver tópico

II - 01 (um) cargo Coordenador-Geral; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Coordenador do PROCONC; Ver tópico

IV - 03 (três) cargos de Supervisor de Centro de Referência (CRAS); Ver tópico

V - 03 (três) cargos de Supervisor Administrativo; Ver tópico

VI - 03 (três) cargos de Assessor A do Centro de Referência (CRAS); Ver tópico

VII - 01 (um) cargo de Assessor A do Abrigo Residencial; Ver tópico

VIII - 02 (dois) cargos de Assessor B Administrativo; Ver tópico

IX - 01 (um) cargo de Assessor A de Projetos de Atendimento Sócio-Educativo em Meio Aberto (ASEMA); Ver tópico

X - 01 (um) cargo de Assessor C de Gabinete; Ver tópico

XI - 02 (dois) cargos de Assessor C Administrativo. Ver tópico

Parágrafo Único - O cargo em comissão de Coordenador do PROCONC deve ter formação superior, preferencialmente, em Ciências Jurídicas e Sociais. Ver tópico

Art. 93 Ao Albergue Municipal para População de Rua compete possibilitar albergagem noturna e temporária à população adulta de rua do Município, e, eventualmente, itinerantes. Ver tópico

Art. 94 O Centro de Convivência para a Terceira Idade tem sua estrutura incluída como política que atende à população idosa, oportunizando um espaço de permanência diurna e aberto a atividades de promoção biopsicosocial, cultural, de lazer, de educação, de geração de renda e de cidadania nos Centros de Referência de Assistência Social. Ver tópico

Art. 95 A Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social tem, no mínimo, as seguintes funções de confiança: Ver tópico

I - três de Chefe de Departamento Administrativo, de Assistência Social e do Centro de Pesquisa, Formação e Atendimento; Ver tópico

II - duas de Chefe de Serviço do Centro de Pesquisa, Formação e Atendimento (CEPEFA); Ver tópico

Parágrafo Único - A formação mínima para o Chefe do Centro de Pesquisa, Formação e Atendimento (CEPEFA) é de: Ver tópico

I - nível superior nas áreas de Serviço Social, Educação ou Saúde; ou Ver tópico

II - pós-graduação nas áreas de Serviço Social, Educação ou Saúde. Ver tópico

CAPÍTULO XII

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Art. 96 Compete à Secretaria Municipal de Habitação: Ver tópico

I - gerenciar os programas habitacionais; Ver tópico

II - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para ampliação das possibilidades de aquisição de casa própria; Ver tópico

III - promover a regularização fundiária de ocupações consolidadas; Ver tópico

IV - sugerir projetos técnicos que visem à melhoria das condições habitacionais de interesse social; Ver tópico

V - participar de grupos de estudo intersecretarias quando da implantação de loteamento habitacionais nas questões de infra-estrutura e de prestação de serviços; Ver tópico

VI - manter cadastro geral de beneficiários de projetos habitacionais vinculado ao cadastro único do Município; Ver tópico

VII - cadastrar beneficiários contemplados com programas habitacionais, mantendo rígido controle do benefício recebido a fim de evitar transferência a terceiro que venha a fazer da política habitacional forma de ganho particular; Ver tópico

VIII - manter informações integradas com as Secretarias de Habitação de Municípios da região como forma de efetiva justiça social; Ver tópico

IX - estabelecer parcerias com as demais Secretarias a fim de conjugar esforços e recursos em melhorias habitacionais e sanitárias; Ver tópico

X - controlar contratos, cessões e autorizações referentes a projetos habitacionais; Ver tópico

XI - buscar recursos extra-orçamentários por meio de convênios na implementação de programas habitacionais; Ver tópico

XII - reassentar pessoas, retirando-as de áreas de risco e de habitações precárias; Ver tópico

XIII - incentivar sistema de mutirões e cooperativas; Ver tópico

XIV - sugerir projetos para captação de recursos públicos estaduais, federais e internacionais para programas habitacionais; Ver tópico

XV - intervir na propriedade privada em ocupações consolidadas buscando a regularização de áreas, em parceria público-privada ou somente pública, com indenizações que levem em conta os investimentos públicos de infra-estrutura; Ver tópico

XVI - priorizar programas que visem o direito de moradia dos moradores de Cachoeirinha, conforme dispuser a lei; Ver tópico

XVII - proceder estudos de áreas públicas que possibilitem pequenos núcleos habitacionais e condomínios para moradores de baixa renda; Ver tópico

XVIII - solicitar formação de grupos de estudo para construção de habitações populares verticalizadas, diante da dificuldade de áreas disponíveis no Município. Ver tópico

Art. 97 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Habitação tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

II - Coordenadoria-Geral: Ver tópico

a) Departamento Administrativo: Ver tópico

1. Setor de Recepção e Protocolo;

2. Setor de Triagem e Cadastro;

b) Departamento de Assentamentos e Regularizações: Ver tópico

c) Departamento de Habitação Popular: Ver tópico

1. Setor de Loteamentos e Habitações Populares;

d) Departamento de Projetos Habitacionais. Ver tópico

Art. 98 Na Secretaria Municipal de Habitação estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Habitação; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Coordenador-Geral; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Supervisor de Projetos Habitacionais; Ver tópico

IV - 01 (um) cargo de Supervisor Administrativo; Ver tópico

V - 01 (um) cargo de Assessor A Administrativo; Ver tópico

VI - 01 (um) cargo de Assessor A de Gabinete; Ver tópico

VII - 02 (dois) cargos de Assessor B de Gabinete; Ver tópico

VIII - 01 (um) cargo de Assessor C de Gabinete. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 99 Compete à Secretaria Municipal de Cultura: Ver tópico

I - executar as políticas culturais; Ver tópico

II - coordenar a execução de atividades, projetos e programas da área; Ver tópico

III - fomentar o desenvolvimento cultural do Município; Ver tópico

IV - resgatar formas de manifestação da cultura popular; Ver tópico

V - promover intercâmbios em caráter municipal e intermunicipal com entidades governamentais e não governamentais; Ver tópico

VI - estabelecer calendários de eventos municipais e regionais; Ver tópico

VII - fomentar o tradicionalismo e o nativismo; Ver tópico

VIII - manter e estabelecer convênios para o incremento de atividades culturais; Ver tópico

IX - elaborar projetos e manter programas de oficinas culturais; Ver tópico

X - administrar os recursos do Fundo da Cultura de Cachoeirinha, priorizando metas estabelecidas em conjunto com o Conselho de Cultura; Ver tópico

XI - ampliar os espaços culturais; Ver tópico

XII - sediar apresentações, seminários e encontros culturais; Ver tópico

XIII - coordenar e participar de campanhas culturais; Ver tópico

XIV - incentivar a iniciação e vivência cultural por meio de oficinas; Ver tópico

XV - resgatar e manter a memória cultural do Município; Ver tópico

XVI - levantar necessidades, planejar e implementar políticas culturais nos espaços disponíveis; Ver tópico

XVII - interagir com órgãos públicos e privados na execução de metas culturais; Ver tópico

XVIII - desenvolver projetos culturais que resgatem a história do Município e do Estado; Ver tópico

XIX - manter em condições de uso os equipamentos urbanos e materiais de apoio aos eventos; Ver tópico

XX - administrar e implementar Ecomuseu, Casa de Cultura e Arquivo Histórico; Ver tópico

XXI - incentivar artistas locais, cedendo-lhes espaços e recursos por meio da legislação própria. Ver tópico

Art. 100 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

II - Coordenadoria-Geral: Ver tópico

a) Departamento Cultural: Ver tópico

1. Setor de Eventos;

2. Setor de Oficinas;

3. Setor de Folclore e Nativismo;

4. Coral Municipal.

III - Coordenadoria Administrativa: Ver tópico

a) Setor Administrativo. Ver tópico

Art. 101 Na Secretaria Municipal de Cultura estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Cultura; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Coordenador-Geral; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo; Ver tópico

IV - 01 (um) cargo de Supervisor Cultural; Ver tópico

V - 01 (um) cargo de Assessor A de Eventos; Ver tópico

VI - 01 (um) cargo de Assessor Ade Gabinete; Ver tópico

VII - 01 (um) cargo de Assessor B Administrativo; Ver tópico

VIII - 01 (um) cargo de Assessor B do Departamento Cultural; Ver tópico

IX - 02 (dois) cargos de Assessor B de Oficinas. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

Art. 102 Compete à Secretaria Municipal de Desporto e Lazer: Ver tópico

I - planejar, estruturar e difundir o desporto nas formas educativa, recreativa e competitiva; Ver tópico

II - desenvolver atividades descentralizadas de lazer em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura; Ver tópico

III - organizar competições esportivas oficiais, definindo o calendário esportivo do Município; Ver tópico

IV - fomentar a participação do cidadão em atividades desportivas em áreas de lazer; Ver tópico

V - desenvolver o esporte estudantil, comunitário e de rendimento; Ver tópico

VI - realizar eventos municipais como torneios e campeonatos; Ver tópico

VII - assessorar qualquer desdobramento das atividades recreativas e de lazer; Ver tópico

VIII - apoiar projetos e ações que possibilitem o reconhecimento da prática do desporto como melhoria da qualidade de vida; Ver tópico

IX - buscar junto a órgãos federativos recursos materiais e financeiros, objetivando a melhoria da oferta do esporte e lazer; Ver tópico

X - propiciar condições para a prática de atividade física; Ver tópico

XI - incentivar a prática do desporto como forma de desenvolvimento de suas capacidades motrizes e psicomotoras; Ver tópico

XII - incentivar o desporto como forma de aquisição de equilíbrio nos aspectos afetivos, cognitivos e sociais; Ver tópico

XIII - desenvolver o espírito de equipe e de cooperação; Ver tópico

XIV - administrar os recursos do Fundo Municipal de Desporto priorizando metas estabelecidas em conjunto com o Conselho de Desporto. Ver tópico

Art. 103 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

II - Coordenadoria-Geral: Ver tópico

a) Departamento de Desporto: Ver tópico

1. Setor de Eventos;

2. Setor de Modalidades Esportivas;

3. Setor de Desporto e Lazer;

4. Ginásio Municipal;

b) Departamento Administrativo: Ver tópico

1. Setor Administrativo.

Art. 104 Na Secretaria Municipal de Desporto e Lazer estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 1 (um) cargo de Secretário Municipal de Desporto e Lazer; Ver tópico

II - 1 (um) cargo de Coordenador-Geral; Ver tópico

III - 1 (um) cargo de Supervisor de Desporto; Ver tópico

IV - 1 (um) cargo de Diretor do Ginásio; Ver tópico

V - 1 (um) cargo de Assessor B de Gabinete; Ver tópico

VI - 2 (dois) cargos de Assessor C Administrativo. Ver tópico

Art. 105 Compete ao Diretor do Ginásio Municipal: Ver tópico

I - dirigir as atividades administrativas do Complexo; Ver tópico

II - estabelecer cronograma de atividades desportivas implementadas no Complexo; Ver tópico

III - controlar a utilização do Ginásio, das quadras poliesportivas e de outros equipamentos; Ver tópico

IV - zelar pela manutenção do Complexo Desportivo; Ver tópico

V - oportunizar a execução de convênios e de parcerias privadas. Ver tópico

Parágrafo Único - A formação mínima do Diretor do Ginásio Municipal é de ensino fundamental completo. Ver tópico

CAPÍTULO XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 106 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico fomentar o desenvolvimento das atividades produtivas, industriais, comerciais e de serviços, por meio: Ver tópico

I - da atração de organizações empresariais para o Município; Ver tópico

II - do incentivo de programas de geração de emprego e renda; Ver tópico

III - da contribuição para organização da sociedade civil em sistema de cooperativas, da autonomia de gestão e do empreendedorismo; Ver tópico

IV - da promoção de eventos para incremento da economia local; Ver tópico

V - da formação de bancos de dados visando à elaboração de programas de desenvolvimento econômico no Município; Ver tópico

VI - do planejamento, da coordenação e do controle de implantação de estabelecimentos comerciais e industriais na área de sua competência; Ver tópico

VII - do trabalho permanente e integrado com as organizações de entidades que representam o setor a fim de estabelecer prazos e metas para adequação da atividade econômica à legislação que rege a matéria; Ver tópico

VIII - da agilização dos processos de viabilidade e de operação; Ver tópico

IX - implementar bancos de dados do perfil sócio-econômico do Município e promover a divulgação dos dados como forma de fomento a novos investimentos; Ver tópico

X - participar do planejamento do plano diretor estratégico das áreas industriais do Município visando à organização urbana e qualidade de vida; Ver tópico

XI - promover estudo para atrair investimentos que agreguem valor adicionado visando ao incremento da receita sem prejuízo à qualidade de vida; Ver tópico

XII - buscar parcerias público-privada para que as indústrias instaladas participem do desenvolvimento da cidade com responsabilidade social; Ver tópico

XIII - sugerir as adequações necessárias na legislação municipal e das normas internas das empresas que priorizem seu capital humano. Ver tópico

Art. 107 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Gabinete: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

II - Coordenadoria-Geral: Ver tópico

a) Departamento Administrativo: Ver tópico

1. Setor Administrativo;

b) Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; Ver tópico

1. Setor de Pesquisa;

2. Setor de Informática;

III - Coordenadoria de Fiscalização: Ver tópico

a) Departamento de Fiscalização e Licenciamento: Ver tópico

1. Setor de Fiscalização;

2. Setor de Licenciamento;

3. Setor de Alvarás.

Art. 108 Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Coordenador-Geral; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Coordenador de Fiscalização; Ver tópico

IV - 01 (um) cargo de Supervisor de Fiscalização; Ver tópico

V - 01 (um) cargo de Supervisor Administrativo; Ver tópico

VI - 01 (um) cargo de Assessor A de Planejamento e Desenvolvimento; Ver tópico

VII - 01 (um) cargos de Assessor A Administrativo; Ver tópico

VIII - 01 (um) cargo de Assessor B de Gabinete; Ver tópico

IX - 01 (um) cargo de Assessor C Administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO XVI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS

Art. 109 Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos: Ver tópico

I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança no Município de Cachoeirinha; Ver tópico

II - executar as políticas públicas de interesse da segurança e dos direitos humanos Ver tópico

III - participar da integração das políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança e direitos humanos; Ver tópico

IV - estabelecer relações com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município; Ver tópico

V - manter sistema integrado de comunicação com os demais órgãos de segurança pública; Ver tópico

VI - manter permanentes contatos com entidades públicas e privadas na busca da defesa dos direitos humanos; Ver tópico

VII - estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, mediante convênio firmado com os órgãos de segurança estadual, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito; Ver tópico

VIII - propor ações integradas e estratégicas em procedimentos investigativos, preventivos e ostensivos realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município de Cachoeirinha, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento; Ver tópico

IX - propor e viabilizar ações, convênios e parcerias, com as entidades governamentais e não-governamentais que exerçam atividades de estudo e pesquisa para melhoria na segurança pública, direitos humanos e diminuição da violência urbana; Ver tópico

X - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos humanos; Ver tópico

XI - organizar, divulgar e realizar os Fóruns Municipais de Segurança e Direitos Humanos e participar de eventos regionais e nacionais; Ver tópico

XII - estabelecer, organizar, divulgar e realizar o serviço de ouvidoria a respeito de assuntos ligados à política municipal de segurança e direitos humanos; Ver tópico

XIII - organizar e realizar o serviço de segurança de próprios municipais. Ver tópico

XIV - estabelecer e gerenciar sistema de vigilância eletrônica; Ver tópico

XV - promover a capacitação permanente da guarda municipal; Ver tópico

XVI - estabelecer o regulamento da guarda municipal com atribuições e competências; Ver tópico

XVII - estabelecer postos de vigilância-homem e de acesso aos prédios públicos; Ver tópico

XVIII - apoiar ações de fiscalização e de polícia dos demais órgãos da administração; Ver tópico

XIX - promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município; Ver tópico

XX - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações públicas municipais, priorizando a segurança escolar; Ver tópico

XXI - participar das campanhas educacionais relacionadas à Segurança Pública; Ver tópico

XXII - estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; Ver tópico

XXIII - auxiliar nas atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações da Defesa Civil. Ver tópico

XXIV - propor, organizar e planejar estudos na área de segurança municipal; Ver tópico

XXV - propor ações para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade que promovam a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; Ver tópico

XXVI - coordenar e fiscalizar a execução das prioridades definidas pelo Secretário; Ver tópico

XXVII - atuar no planejamento, estruturação e difusão das políticas de prevenção à violência; Ver tópico

XXVIII - operacionalizar o sistema de Rádio e Comunicação, competindo-lhe: Ver tópico

a) centralizar, controlar e fiscalizar o sistema de rádio e comunicação; Ver tópico

b) intermediar, transmitir, receber, retransmitir e apoiar pelo sistema de rádio-comunicação todos os serviços em campo. Ver tópico

XXIX - operacionalizar o sistema de Patrulha Escolar, competindo-lhe: Ver tópico

a) atuar no planejamento e execução das ações da Guarda Municipal junto à comunidade escolar; Ver tópico

b) colaborar na execução das prioridades definidas pelo Poder Executivo na sua área de atuação; Ver tópico

XXX - manter sistema integrado de comunicação com os órgãos de segurança estadual e com a guarda municipal de trânsito. Ver tópico

Art. 110 A composição organizacional básica da Secretaria Municipal de Segurança Urbana constituir-se-á da seguinte forma: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

II - Coordenadoria-Geral: Ver tópico

a) Ouvidoria-Geral; Ver tópico

b) Corregedoria-Geral; Ver tópico

c) Departamento Administrativo; Ver tópico

1. Setor Administrativo;

III - Coordenadoria de Políticas de Segurança e Direitos Humanos: Ver tópico

a) Departamento de Políticas de Segurança e Direitos Humanos: Ver tópico

1. Setor de Convênios e Cadastros;

2. Setor de Projetos e Programas;

b) Departamento da Guarda Municipal: Ver tópico

1. Setor da Guarda Municipal;

2. Setor de Supervisão e Controle;

3. Setor da Patrulha Escolar.

Art. 111 Na Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Segurança e Direitos Humanos; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Coordenador-Geral; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Coordenador de Políticas de Segurança e Direitos Humanos; Ver tópico

IV - 01 (um) cargo de Supervisor Administrativo; Ver tópico

V - 01 (um) cargo de Assessor A de Políticas de Segurança; Ver tópico

VI - 01 (um) cargo de Assessor B de Gabinete. Ver tópico

Art. 112 A Guarda Municipal é diretamente subordinada à Secretaria de Segurança e Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 113 A estrutura da Guarda Municipal é constituída por Coordenador, Inspetor-Chefe, Inspetor e Guarda Municipal, com as respectivas quantidades, denominação, exigência de escolaridade e vencimento-base definidos em Lei. Ver tópico

Art. 114 Compete à Corregedoria da Guarda Municipal: Ver tópico

I - representar à autoridade competente pela apuração da responsabilidade criminal, e exercer a apuração da responsabilidade administrativa ou as infrações disciplinares médias e graves, atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal, previstas no Regime Jurídico e no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal; Ver tópico

II - ordenar a realização de visitas de inspeção na Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência dos serviços; Ver tópico

III - avaliar, tanto em estágio probatório como em avaliação permanente, os integrantes da Guarda Municipal; Ver tópico

IV - requisitar diligências, exames, pareceres técnicos e informações em processos administrativos-disciplinares; Ver tópico

V - analisar documentos comprobatórios do comportamento ético, social e funcional apresentados como requisitos à nomeação e investidura no cargo de Guarda Municipal, mantendo as mesmas condições para os servidores efetivos, inclusive aqueles indicados para o exercício de função de confiança, por meio de: Ver tópico

a) atestado de bons antecedentes; Ver tópico

b) alvará de folha corrida; Ver tópico

c) certidão negativa criminal expedida pelo Poder Judiciário; Ver tópico

d) certidão negativa de condenação em processo administrativo disciplinar em ente ou órgão no qual tenha o servidor já exercido outro cargo público; Ver tópico

e) outros documentos que a Corregedoria entender necessários, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Ver tópico

VI - assistir a Administração Pública Municipal nos assuntos e questões disciplinares dos servidores do Quadro da Guarda Municipal de Cachoeirinha; Ver tópico

VII - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Segurança e Direitos Humanos e do Prefeito Municipal, bem como indicar a composição das comissões processantes; Ver tópico

VIII - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda; Ver tópico

IX - processar, apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal; Ver tópico

X - presidir ou designar servidor para os procedimentos administrativos disciplinares de sua competência; Ver tópico

XI - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

XII - remeter relatórios periódicos ao Secretário Municipal de Segurança e Direitos Humanos e ao Prefeito Municipal; Ver tópico

XIII - submeter ao Secretário e ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, observada a legislação; Ver tópico

XIV - propor ao Secretário Municipal de Segurança Urbana e/ou ao Prefeito Municipal a aplicação de penalidades, na forma prevista em Lei; Ver tópico

XV - acompanhar os processos de seleção de concurso, inclusive os processos de estágio probatório, do Quadro da Guarda Municipal; Ver tópico

XVI - sugerir a aplicação das penalidades cabíveis, na forma prevista em Lei; Ver tópico

XVII - propor ao Secretário Municipal de Segurança e Direitos Humanos e ao Prefeito Municipal: Ver tópico

a) medidas que visem resguardar a cidadania e melhorar a segurança urbana; Ver tópico

b) a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população; Ver tópico

c) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos. Ver tópico

§ 1º A Corregedoria da Guarda Municipal poderá contar com comissão de sindicância ou dela participar, para condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas delegações serão formalizadas pelo Corregedor-Geral da Guarda Municipal nos termos desta Lei. Ver tópico

§ 2º A Corregedoria da Guarda Municipal atuará com absoluto sigilo. Ver tópico

§ 3º Em caso de violação do sigilo exigido no § 2º o infrator incorrerá nas penas previstas no regulamento. Ver tópico

§ 4º O Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Municipal deve ser elaborado em 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta lei. Ver tópico

§ 5º A função de confiança de Corregedor-Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, possui como requisito a formação em Ciências Jurídicas e Sociais, de reputação ilibada e não integrante do quadro da Guarda Municipal. Ver tópico

Art. 115 À Ouvidoria da Guarda Municipal compete: Ver tópico

I - receber: Ver tópico

a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal; Ver tópico

b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal; Ver tópico

c) denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução dos serviços, a falta de zelo no uso do patrimônio público; Ver tópico

II - verificar a pertinência das denúncias, solicitando averiguação interna; Ver tópico

III - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas; Ver tópico

IV - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando antecipadamente cópias ao Secretário Municipal de Segurança Urbana e ao Prefeito Municipal. Ver tópico

V - requisitar, a qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, informações, certidões e cópias de documentos relacionados a investigações em curso, ou imediatamente quando se fizerem necessários; Ver tópico

VI - dar ciência ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Segurança e Direitos Humanos e ao Corregedor da Guarda Municipal sempre que entender que a denúncia ou matéria pode acarretar reflexos à Administração. Ver tópico

§ 1º A função de confiança de Ouvidor-Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, possui como requisito escolaridade mínima de ensino médio completo, conhecimento de informática, de reputação ilibada e não integrante do quadro da Guarda Municipal. Ver tópico

§ 2º A Ouvidoria da Guarda Municipal será composta segundo as especificações de seu regulamento. Ver tópico

§ 3º A Ouvidoria da Guarda Municipal elaborará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua instalação, o seu Regulamento para publicação por Decreto. Ver tópico

Art. 116 A Guarda Municipal será coordenada por servidor efetivo, conforme requisitos previstos em regulamento. Ver tópico

Art. 117 Para realização de atividades meramente administrativas da pasta, poderão ser designados no máximo 3% (três por cento) do número total de concursados e nomeados no cargo de guarda. Ver tópico

Art. 118 A estrutura administrativa da guarda municipal corresponde a departamento, sendo a gratificação devida ao seu administrador. Ver tópico

§ 1º O Chefe do Departamento da Guarda Municipal tem atribuição de Comandante-Geral da Guarda, sendo exigida formação mínima de ensino médio. Ver tópico

§ 2º O Chefe do Setor da Guarda Municipal tem atribuição de Subcomandante-Geral da Guarda, sendo exigida formação mínima de ensino médio. Ver tópico

§ 3º O inspetor-chefe tem atribuição de assessoria ao Comandante-Geral, sendo exigida formação mínima de ensino fundamental. Ver tópico

CAPÍTULO XVII

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

Art. 119 Compete à Secretaria Municipal de Obras e Viação: Ver tópico

I - participar da elaboração de programa de obras da prefeitura municipal; Ver tópico

II - implementar obras urbanas necessárias às adequações dos Planos Diretores; Ver tópico

III - executar o plano de obras, diretamente ou mediante contratação terceirizada; Ver tópico

IV - fiscalizar a execução de obras no sistema viário que venham a alterar a estrutura ou a segurança do trânsito; Ver tópico

V - executar serviços de manutenção de vias e logradouros públicos; Ver tópico

VI - conservar, manter e ampliar prédios públicos; Ver tópico

VII - implementar cadastro de saneamento básico com as especificações de cada área; Ver tópico

VIII - elaborar programa de manutenção preventiva e corretiva de logradouros e equipamentos urbanos; Ver tópico

IX - operar o sistema de proteção contra as cheias; Ver tópico

X - fiscalizar a execução de projetos e obras com recursos externos, procedendo relatórios e prestações de contas; Ver tópico

XI - dar condições para pleno funcionamento da Defesa Civil e os Conselhos correspondentes; Ver tópico

XII - solicitar a edição de Decretos de situação de emergência ou de calamidade pública; Ver tópico

XIII - presidir a Comissão da Defesa Civil; Ver tópico

XIV - controlar o uso e manter em condições os maquinários e equipamentos da Secretaria; Ver tópico

XV - alimentar o sistema de registros para o controle de obras públicas diretamente ligado ao órgão externo de fiscalização (SISCOP); Ver tópico

XVI - operar usina de asfalto exigindo o uso de equipamento de uso individual; Ver tópico

XVII - coordenar remoções, assentamentos e reintegrações de posse de áreas públicas; Ver tópico

XVIII - dar suporte aos eventos municipais; Ver tópico

XIX - contribuir para a manutenção da sanidade pública e meio ambiente. Ver tópico

Art. 120 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Viação tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria Técnica; Ver tópico

II - Coordenadoria-Geral: Ver tópico

a) Departamento Administrativo: Ver tópico

1. Setor de Registros e Cadastros;

2. Setor de Compras e Contratos;

3. Setor de Controle de Máquinas e Equipamentos;

III - Coordenadoria de Obras: Ver tópico

a) Departamento de Obras e Pavimentação: Ver tópico

1. Setor de Obras;

2. Setor de Pavimentação;

3. Usina de Asfalto;

4. Setor de Saneamento;

IV - Coordenadoria da Defesa Civil: Ver tópico

a) Departamento Administrativo da Defesa Civil; Ver tópico

1. Setor de Cadastro de Áreas de Risco;

2. Setor de Controle de Equipamentos.

Art. 121 Na Secretaria Municipal de Obras e Viação estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Obras e Viação; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Coordenador-Geral; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Coordenador de Obras; Ver tópico

IV - 01 (um) cargo de Coordenador da Defesa Civil; Ver tópico

V - 01 (um) cargo de Supervisor de Obras; Ver tópico

VI - 01 (um) cargo de Supervisor de Saneamento; Ver tópico

VII - 01 (um) cargo de Supervisor da Defesa Civil; Ver tópico

VIII - 01 (um) cargo de Assessor A de Gabinete; Ver tópico

IX - 01 (um) cargo de Assessor A Administrativo; Ver tópico

X - 02 (dois) cargos de Assessor B de Gabinete; Ver tópico

XI - 01 (um) cargo de Assessor C. Ver tópico

Art. 122 A Secretaria Municipal de Obras e Viação tem, no mínimo, uma função de confiança de Assessor de Nível Superior, para servidor com formação mínima de nível superior em engenharia, arquitetura ou geologia. Ver tópico

CAPÍTULO XVIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 123 Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: Ver tópico

I - realizar os serviços de iluminação pública, limpeza e conservação de logradouros públicos; Ver tópico

II - planejar e executar a coleta de lixo domiciliar e resíduos sólidos urbanos, dando-lhes destinação final; Ver tópico

III - administrar serviços públicos urbanos, especialmente: Ver tópico

a) os cemitérios públicos municipais; Ver tópico

b) os equipamentos urbanos e comunitários Ver tópico

IV - coordenar iniciativas e parcerias público-privadas para melhoria de logradouros públicos; Ver tópico

V - elaborar e manter atualizado o cadastro de praças, parques e jardins, executando diretamente ou controlando serviços terceirizados; Ver tópico

VI - promover a urbanização e a manutenção de logradouros públicos nas áreas de embelezamento e limpeza urbana. Ver tópico

VII - fiscalizar e controlar a execução de serviços terceirizados de limpeza pública; Ver tópico

VIII - determinar gestor de contrato de serviços terceirizados de sua Secretaria, especialmente na proteção do empregado e nas obrigações da contratada; Ver tópico

IX - promover a integração entre os servidores municipais e os empregados terceirizados na execução das políticas de melhorias urbanas; Ver tópico

X - contribuir para a manutenção da sanidade pública e meio ambiente; Ver tópico

XI - promover publicidade e incrementar projetos educativos nas questões de limpeza urbana; Ver tópico

XII - controlar o uso e manter em condições os equipamentos de sua Secretaria. Ver tópico

Art. 124 A composição organizacional básica da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos constituir-se-à da seguinte forma: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário: Ver tópico

a) Assessoria de gabinete; Ver tópico

II - Coordenadoria-Geral: Ver tópico

a) Setor de Administrativo; Ver tópico

b) Setor de Máquinas e Equipamentos. Ver tópico

III - Coordenadoria de Serviços Urbanos: Ver tópico

a) Departamento de Serviços Urbanos: Ver tópico

1. Setor de Praças e Jardins;

2. Setor de limpeza pública;

3. Cemitério Municipal;

b) Departamento de iluminação pública: Ver tópico

1. Setor de iluminação pública;

2. Setor de instalações elétricas.

Art. 125 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos tem a seguinte composição: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Serviços Urbanos; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Coordenador- Geral; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Coordenador de Serviços Urbanos; Ver tópico

IV - 01 (um) cargo de Supervisor Administrativo; Ver tópico

V - 01 (um) cargo de Diretor do Cemitério Municipal; Ver tópico

VI - 01 (um) cargo de Assessor A Gabinete; Ver tópico

VII - 03 (três) cargos de Assessor B de Serviços Urbanos; Ver tópico

VIII - 01 (um) cargo de Assessor C de Equipes. Ver tópico

Art. 126 Compete ao Diretor do Cemitério Municipal: Ver tópico

I - gerenciar o Cemitério Municipal, mantendo cadastros atualizados; Ver tópico

II - humanizar os espaços e capelas mortuárias e tornar eficiente o atendimento; Ver tópico

III - proceder controle de arrendamentos e de espaços perpétuos; Ver tópico

IV - encaminhar editais de chamamento para pagamento de taxas Ver tópico

V - estabelecer regras de uso, horários e acessos ao Cemitério Municipal; Ver tópico

VI - levantar necessidades para conservação e manutenção geral. Ver tópico

CAPÍTULO XIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 127 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como órgão central do Sistema de Proteção Ambiental do Município: Ver tópico

I - promover: Ver tópico

a) a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável; Ver tópico

b) a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais; Ver tópico

c) o desenvolvimento sustentável de forma integrada com outros órgãos de governo e com a sociedade civil; Ver tópico

II - coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental; Ver tópico

III - diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade do meio ambiente e o gerenciamento adequado dos recursos ambientais; Ver tópico

IV - desenvolver e coordenar a política municipal de saneamento ambiental; Ver tópico

V - planejar e sugerir ações para: Ver tópico

a) a conservação e melhoria das condições ambientais em beneficio à saúde; Ver tópico

b) a redução da poluição e dos perigos ambientais. Ver tópico

VI - desenvolver as políticas de preservação e conservação da biodiversidade; Ver tópico

VII - participar de pesquisas e de políticas públicas de valorização das comunidades tradicionais; Ver tópico

VIII - normatizar e fiscalizar as atividades e empreendimentos econômicos potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental; Ver tópico

IX - expedir licenças e pareceres sobre instalação de atividades e empreendimentos; Ver tópico

X - participar do desenvolvimento da política municipal de biotecnologia, engenharia genética e substâncias perigosas, a fim de evitar impactos ambientais dela decorrentes; Ver tópico

XI - promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades; Ver tópico

XII - desenvolver e coordenar a Política Florestal do Município; Ver tópico

XIII - participar de elaboração de projetos e de captação de recursos para recuperação de áreas degradadas; Ver tópico

XIV - manter convênios que permitam a redução de impacto ambiental de resíduos sólidos urbanos; Ver tópico

XV - desenvolver e coordenar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação; Ver tópico

XVI - atuar como órgão de integração do Sistema Municipal de Recursos Hídricos; Ver tópico

XVII - manifestar-se, previamente, na liberação de projetos de parcelamento do solo urbano e de grande concentração populacional; Ver tópico

XVIII - participar de encontros e estudos que visem à construção de políticas de proteção ambiental; Ver tópico

XIX - implementar políticas de apoio técnico, financeiro e de incentivos a entidades, órgãos e sociedade civil, relativos à proteção ambiental; Ver tópico

XX - promover a descentralização da gestão ambiental; Ver tópico

XXI - realizar Conferências Municipais de Meio Ambiente; Ver tópico

XXII - promover, desenvolver e executar estudos e pesquisas para o aprimoramento da gestão de tecnologias da área ambiental; Ver tópico

XXIII - capacitar e aperfeiçoar recursos humanos para as áreas de meio ambiente; Ver tópico

XXIV - orientar o cumprimento o Plano Ambiental; Ver tópico

XXV - promover o licenciamento ambiental; Ver tópico

XXVI - conceder as licenças ambientais relativas às atividades de preponderante interesse local; Ver tópico

XXVII - fiscalizar as atividades licenciadas; Ver tópico

XXVIII - controlar, no aspecto ambiental, as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que possam produzir alteração adversa às características do meio ambiente. Ver tópico

XXIX - manter sistema integrado de dados de saneamento urbano instalado no Município de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação; Ver tópico

XXX - participar da elaboração de projetos paisagísticos e de ajardinamento da cidade; Ver tópico

XXXI - definir em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes horários e locais permitidos para veículos de publicidade e propaganda; Ver tópico

XXXII - manter um Sistema Municipal de Informação sobre o Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 128 A composição organizacional básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente constituir-se-à da seguinte forma: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria de Planejamento; Ver tópico

c) Assessoria Técnica e Jurídica; Ver tópico

II - Coordenadoria-Geral: Ver tópico

a) Departamento Administrativo: Ver tópico

1. Setor de Protocolo e Expediente;

2. Setor Financeiro e de Pessoal;

3. Setor de Comunicação e Informática;

b) Departamento Ambiental; Ver tópico

1. Setor de Ambientes Natural e Modificado;

2. Setor de Fiscalização e Controle Ambiental;

3. Setor de Licenciamento;

4. Setor de Educação e Informação Ambiental;

5. Setor de Manejo e de Arborização.

§ 1º O Setor de Ambientes Natural e Modificado é responsável pelo Parque Tancredo Neves e outras unidades de conservação. Ver tópico

§ 2º O Setor de Manejo e de Arborização é responsável pelo Horto Florestal. Ver tópico

Art. 129 Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Coordenador-Geral; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Supervisor de Meio Ambiente; Ver tópico

IV - 01 (um) cargo de Supervisor Administrativo; Ver tópico

V - 02 (dois) cargos de Assessor B Administrativo; Ver tópico

VI - 02 (dois) cargos de Assessor C de Gabinete. Ver tópico

Art. 130 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem, no mínimo, uma função de confiança de Assessor de Nível Superior para Assessoria Técnica, e uma de Chefe do Departamento Ambiental. Ver tópico

CAPÍTULO XX

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

Art. 131 Compete à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, como órgão Executivo de trânsito: Ver tópico

I - desenvolver e implementar políticas de educação para o trânsito; Ver tópico

II - promover atividades de conscientização para o trânsito seguro, especialmente para proprietários de veículos emplacados em Cachoeirinha; Ver tópico

III - estabelecer parcerias e convênios com órgãos estaduais para possibilitar transferência de informações; Ver tópico

IV - supervisionar as atividades decorrentes de concessões públicas de transporte urbano do Município; Ver tópico

V - expedir orientações de trânsito e tráfego na esfera de sua competência; Ver tópico

VI - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades cabíveis relativas às infrações definidas na legislação de trânsito; Ver tópico

VII - manter em dia a documentação da frota municipal; Ver tópico

VIII - estabelecer controles de despesas de conservação e manutenção de veículos oficiais; Ver tópico

IX - elaborar relatórios contendo informações a respeito do desempenho e responsabilidade de motoristas de veículos oficiais; Ver tópico

X - manter fiscalização e controle ostensivo das questões de tráfego e trânsito; Ver tópico

XI - elaborar e fazer cumprir o diário de bordo de cada veículo oficial; Ver tópico

XII - controlar nas entradas e saídas os equipamentos e diário de bordo dos veículos oficiais; Ver tópico

XIII - elaborar programa de manutenção preventiva de veículos oficiais; Ver tópico

XIV - expedir laudos solicitando a substituição e/ou instalação de abrigos e pontos de parada do transporte coletivo, atendendo a necessidade de linhas específicas; Ver tópico

XV - determinar a instalação e manutenção de equipamentos de segurança e sinalização do trânsito; Ver tópico

XVI - fiscalização dos serviços de transporte urbano municipal, coletivos ou individuais; Ver tópico

XVII - controlar estacionamentos em vias ou logradouros públicos; Ver tópico

XVIII - dar suporte à Junta de Avaliação e Recursos de Infrações de Trânsito; Ver tópico

XIX - controlar o deslocamento do servidor efetivo investido no cargo de motorista de uma para outra unidade administrativa. Ver tópico

Art. 132 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes tem a seguinte composição: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário Municipal: Ver tópico

a) Assessoria de Gabinete; Ver tópico

II - Coordenadoria-Geral: Ver tópico

a) Departamento Administrativo: Ver tópico

1. Setor de Protocolo e Expediente;

2. Setor de Informática;

3. Setor de Controle de Equipamentos Móveis;

4. Setor de Oficina;

b) Departamento de Transportes: Ver tópico

1. Setor de Vistoria;

2. Setor de Fiscalização;

3. Setor de Licenciamento.

c) Departamento de Trânsito: Ver tópico

1. Guarda de Trânsito;

2. Setor de Depósito de Veículos Apreendidos;

3. Setor de Sinalização;

4. Setor de Suporte à Junta de Recursos.

Art. 133 Na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes estão lotados os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Trânsito e Transportes; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Coordenador-Geral; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Supervisor de Transporte; Ver tópico

IV - 01 (um) cargo de Assessor A de Informática; Ver tópico

V - 01 (um) cargo de Assessor A Administrativo; Ver tópico

VI - 01 (um) cargo de Assessor A de Vistoria; Ver tópico

VII - 01 (um) cargo de Assessor B de Gabinete; Ver tópico

VIII - 02 (dois) cargos de Assessor B Administrativo; Ver tópico

IX - 01 (um) cargo de Assessor C de Fiscalização; Ver tópico

X - 01 (um) cargo de Assessor C de Gabinete. Ver tópico

CAPÍTULO XXI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 134 Para fins de incorporação: Ver tópico

I - a função de confiança de Assessor de Nível Superior substitui a denominação anterior de Diretor Técnico Nível Superior, sem considerar diferença de carga horária; Ver tópico

II - a função de confiança de Assessor de Nível Médio substitui a denominação anterior de Assessor; Ver tópico

III - a função de confiança de Assessor Técnico substitui a denominação anterior de membro da comissão permanente de consolidação e revisão de atos normativos e a função de pregoeiro; Ver tópico

IV - a função de confiança de Membro da Comissão Permanente de Licitações substitui o adicional concedido com o mesmo fim; Ver tópico

V - a função de confiança de Diretor-Geral do Centro de Pesquisa, Formação e Atendimento substitui o adicional concedido para Chefe de Departamento do mesmo Centro; Ver tópico

VI - a função de confiança de Assessor Técnico do Departamento de Atos Normativos da Secretaria de Governo substitui o adicional concedido ao membro da comissão permanente de consolidação e revisão de atos normativos; Ver tópico

Parágrafo Único - A gratificação de função de Chefe do Departamento de Atos Normativos da Secretaria de Governo resulta da transformação do adicional previsto ao membro da comissão permanente de consolidação e revisão de atos normativos, mas a gratificação não é considerada continuidade do adicional para fins de incorporação. Ver tópico

Art. 135 A escolaridade exigida para os servidores investidos em cargo em comissão deve ser comprovada em até seis meses, a contar da entrada em vigor desta Lei. Ver tópico

Art. 136 O Poder Executivo pode regulamentar a presente lei, definindo estrutura administrativa mais detalhada, tendo como referência a estrutura organizacional básica de cada Secretaria instituída pela presente Lei. Ver tópico

Art. 137 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 139 Ficam revogados os seguintes dispositivos legais: Ver tópico

I - Lei 10, de 7 de Abril de 1969; Ver tópico

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 1.159, de 23 de janeiro de 1991: Ver tópico

a) arts. 6º e 7º; Ver tópico

b) o anexo II, que trata dos Cargos em Comissão; Ver tópico

c) a separata do anexo II, que trata da gratificação de cargos em comissão exercidos por servidores efetivos; Ver tópico

d) o anexo III; Ver tópico

III - Lei nº 1.160, de 23 de janeiro de 1991; Ver tópico

IV - Lei nº 1.286, de 08 de fevereiro de 1993; Ver tópico

V - art. 64 da Lei nº 1.339, de 29 de setembro de 1993; Ver tópico

VI - Lei nº 1.350, de 28 de outubro de 1993; Ver tópico

VII - Lei nº 1.462, de 29 de junho de 1995; Ver tópico

VIII - Lei nº 1.483, de 01 de setembro de 1995; Ver tópico

IX - Lei nº 1.675, de 05 de janeiro de 1998; Ver tópico

X - Lei nº 1.677, de 14 de janeiro de 1998; Ver tópico

XI - Lei nº 1.678, de 14 de janeiro de 1998; Ver tópico

XII - arts. a e da Lei nº 1.679, 14 de janeiro de 1998; Ver tópico

XIII - Lei nº 1.735, de 06 de outubro de 1998; Ver tópico

XIV - Lei nº 1.771, de 10 de março de 1999; Ver tópico

XV - Lei nº 1.789, de 21 de maio de 1999; Ver tópico

XVI - Lei nº 1.805, de 06 de julho de 1999; Ver tópico

XVII - Lei nº 1.841, de19 de outubro de 1999; Ver tópico

XVIII - Lei nº 1.867, de 27 de dezembro de 1999; Ver tópico

XIX - Lei nº 1.879, de 20 de abril de 2000; Ver tópico

XX - Lei nº 1.887, de 04 de maio de 2000; Ver tópico

XXI - arts. a e 10 da Lei nº 1.994, de 20 de novembro de 2001; Ver tópico

XXII - Lei nº 2.024, de 02 de janeiro de 2002; Ver tópico

XXIII - Lei nº 2.126, de 26 de dezembro de 2002; Ver tópico

XXIV - Lei nº 2.154, de 16 de maio de 2003; Ver tópico

XXV - Lei nº 2.223, de 11 de dezembro de 2003; Ver tópico

XXVI - Lei nº 2.274, de 02 de junho de 2004; Ver tópico

XXVII - Lei nº 2.314, de 30 de setembro de 2004; Ver tópico

XXVIII - Lei nº 2.392, de 23 de junho de 2005; Ver tópico

XXIX - Lei nº 2.423, de 19 de outubro de 2005; Ver tópico

XXX - Lei nº 2.453, de 02 de dezembro de 2005; Ver tópico

XXXI - Lei nº 2.484, de 26 de dezembro de 2005; Ver tópico

XXXII - Lei nº 2.485, de 26 de dezembro de 2005; Ver tópico

XXXIII - Lei nº 2.487, de 26 de dezembro de 2005; Ver tópico

XXXIV - Lei nº 2.554, de 16 de agosto de 2006; Ver tópico

XXXV - art. e §§ 2º e do art. da Lei nº 2.565, de 24 de outubro de 2006; Ver tópico

XXXVI - Lei nº 2.607, de 11 de dezembro de 2006; Ver tópico

XXXVII - arts. a 22 e 25 da Lei nº 2.617, de 15 de dezembro de 2006; Ver tópico

XXXVIII - arts. a da Lei nº 2.627, de 26 de dezembro de 2006. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 20 DE NOVEMBRO DE 2007.

José Luiz Stédile

Prefeito Municipal

Antonio Teixeira

Secretário de Governo

ANEXO I

Cargos em Comissão (CC)

_____________________________________________________________________________ | Cargo |Padrão de | Remuneração | Quantidade | | |Vencimento| | | |====================|==========|==============================|==============| |Secretário Municipal|CC 7 |R$ 4.997,86 (quatro mil nove-|17 (dezessete)| | | |centos e noventa e sete reais| | | | |e oitenta e seis centavos) | | |--------------------|----------|------------------------------|--------------| |Superintendente de|CC 6 |R$ 2.538,00 (dois mil quinhen-|01 (um) | |Compras e Licitações| |tos e trinta e oito reais) | | |--------------------|----------|------------------------------|--------------| |Coordenador Especial|CC 6 |R$ 2.538,00 (dois mil quinhen-|04 (quatro) | | | |tos e trinta e oito reais) | | |--------------------|----------|------------------------------|--------------| |Coordenador |CC 5 |R$ 2.368,45 (dois mil trezen-|34 (trinta e| | | |tos e sessenta e oito reais e|quatro) | | | |quarenta e cinco centavos) | | |--------------------|----------|------------------------------|--------------| |Supervisor |CC 4 |R$ 1.691,78 (um mil seiscentos|49 (quarenta e| | | |e noventa e um reais e setenta|nove) | | | |e oito centavos) | | |--------------------|----------|------------------------------|--------------| |Assessor A |CC 3 |R$ 1.353,37 (um mil trezentos|37 (trinta e| | | |e cinqüenta e três reais e|sete) | | | |trinta e sete centavos) | | |--------------------|----------|------------------------------|--------------| |Assessor B |CC 2 |R$ 1015,10 (um mil e quinze|35 (trinta e| | | |reais e dez centavos) |cinco) | |--------------------|----------|------------------------------|--------------| |Assessor C |CC 1 |R$ 676,80 (seiscentos e seten-|27 (vinte e| | | |ta e seis reais e oitenta|sete) | | | |centavos) | | |--------------------|----------|------------------------------|--------------| |TOTAL | | |204 (duzentos| | | | |e quatro) | |____________________|__________|______________________________|______________|

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