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Câmara Municipal da Cachoeirinha
Legislação ·
há 13 anos
Lei nº 2799 de 01 de abril de 2008
ALTERA A LEI Nº 2.210 , DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003....
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Câmara Municipal da Cachoeirinha
Legislação ·
há 20 anos
Lei nº 2561 de 25 de agosto de 2001
"PROÍBE O CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM CONDIÇÕES DE CONSUMO NAS DEPENDÊNCIAS DE POSTOS DE GASOLINAS E ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO"....
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Câmara Municipal da Cachoeirinha
Legislação ·
há 12 anos
Lei nº 2380 de 01 de dezembro de 2009
"ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 2.296 DE 02 DE JULHO DE 2004 QUE DEFINE O PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PARA O SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL"...
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